CCJ da Assembleia aprova criação de agência reguladora de transportes de Minas

Reivindicada por Zema, implantação da autarquia será analisada por mais três comissões do Legislativo antes de chegar ao plenário
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Mais três comissões da Assembleia vão analisar projeto da Artemig. Foto: Mario Chrispim/DER-MG

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou, nesta quarta-feira (13), o projeto de lei que cria a Agência Reguladora de Transportes do Estado de Minas Gerais (Artemig). A votação no comitê aconteceu um dia após o deputado estadual Doutor Jean Freire, do PT, pedir o adiamento da análise em 24 horas a fim de ter tempo para se aprofundar sobre os termos da proposta.

A Artemig é a aposta do governo de Romeu Zema (Novo) para gerir os contratos de concessão de rodovias estaduais. O aval da CCJ, que faz a análise primária de todas as propostas remetidas à Assembleia, permite que o texto seja encaminhado à Comissão de Administração Pública da Casa. 

Depois, a ideia do Executivo será submetida ao crivo dos colegiados de Transporte e de Fiscalização Financeira e Orçamentária. No plenário, serão dois turnos de votação.

A direção da agência ficará a cargo de uma diretoria colegiada, composta por um diretor-geral e por dois diretores-técnicos.

Segundo os termos da proposta, a Artemig será vinculada à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade (Seinfra).

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