Guilherme Jorgui
A direção das Centrais de Abastecimento de Minas Gerais (CeasaMinas) protocolou nesta sexta-feira (20), junto Ministério Público estadual (MPMG), a minuta do edital que estabelece as regras para a renovação, por mais 20 anos, dos contratos de concessão de uso das áreas ocupadas por empresas nos entrepostos da estatal — os boxes e lojas distribuídos nos pavilhões do complexo.
Pela minuta, obtida por O Fator, só poderão aderir à renovação os concessionários que receberam as áreas com base nas decisões que regularizaram as concessões anteriores. A prorrogação estará condicionada ao cumprimento das obrigações contratuais e à comprovação de regularidade fiscal, trabalhista e cadastral, além da inexistência de impedimentos para contratar com o poder público.
O documento foi encaminhado ao promotor de Justiça Fábio Nazareth, responsável pelo acompanhamento do caso. O material tem autoria conjunta da administração da Ceasa e da Associação Comercial da Ceasa de Minas Gerais (Acceasa), no âmbito da comissão criada para rediscutir contratos que envolvem o entreposto.
Como contrapartida à renovação, os interessados deverão pagar à Ceasa o equivalente a 30% do valor da área concedida. O montante, que será definido após análises internas, poderá ser quitado em parcelas de até 180 meses.
Além do valor da outorga, os lojistas também pagarão, mensalmente, as tarifas pelo uso e pela exploração comercial dos espaços. Trata-se, na prática, de uma espécie de aluguel.
Também foi estabelecido um cronograma escalonado de renovações entre 2026 e 2032, conforme o vencimento dos contratos atuais. A ideia é que o calendário sirva para evitar problemas decorrentes de eventuais encerramentos simultâneos de concessões.
Os permissionários que não solicitarem a renovação dentro do prazo previsto permanecerão nas áreas apenas até o término do contrato original. Ao fim do novo período, as áreas deverão ser novamente licitadas, já com vigência de 25 anos.
Embora a Ceasa tenha sido retirada do Programa Nacional de Desestatização em 2024 por decisão do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, a minuta prevê que, em eventual processo de privatização, os contratos renovados terão de ser respeitados pela futura controladora, com a manutenção do perfil de central de abastecimento.
