Guilherme Peixoto
Uma eventual adesão do governo de Minas Gerais ao Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag) fará com que o débito do estado com a União, que no fim do ano passado estava em cerca de R$ 180,54 bilhões, chegue a R$ 28,55 bilhões em 2051. É o que mostra um relatório feito pela Gerência de Finanças e Orçamento da Assembleia Legislativa (ALMG) e obtido por O Fator. A projeção considera outros critérios, como a federalização da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig), avaliada em R$ 59 bilhões.
O mesmo levantamento aponta que, em um cenário de manutenção das parcelas pagas sob as diretrizes do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), o passivo estará em R$ 42,7 bilhões em 2051. Assim, em caso de adesão ao Propag e federalização da Codemig, a dívida estará R$ 14,2 bilhões menor que em caso de permanência no RRF até lá.
Ainda conforme o estudo, encomendado pelo gabinete do deputado Professor Cleiton (PV), a equação formada por Propag e repasse da Codemig à União permitirá que, em 2045, o saldo devedor mineiro gire em torno dos R$ 69,16 bilhões, ante R$ 131 bilhões no RRF.
O trabalho ainda considera outras duas hipóteses: adesão ao Propag sem abatimento inicial da dívida por meio de mecanismos como o repasse de ativos à União e entrada no arcabouço com a amortização imediata de 20% do saldo devedor. No cenário sem as federalizações, o passivo ficará em R$ 109,6 bilhões em 2045. Na hipótese de desconto de 20%, o valor será de R$ 87,7 bilhões.
O cenário que leva em conta a adesão ao Propag combinada com a federalização da Codemig contempla, ainda, a correção do saldo devedor por meio do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), o aporte de 2% do volume da dívida no Fundo de Equalização Financeira (FEF), destinado a apoiar unidades federativas sem problemas fiscais com a União, e o investimento de outros 2% em políticas públicas locais.
As outras duas possibilidades que consideram a migração do RRF para o novo programa de reparcelamento das dívidas, por sua vez, consideram o IPCA e alíquotas de 1% para o FEF e para os investimentos locais.
Fôlego nas parcelas anuais
O levantamento da Gerência de Finanças e Orçamentos da Assembleia ainda indica que a adesão ao Propag, somada à federalização da Codemig, dará, nos próximos anos, fôlego financeiro ao estado em comparação aos valores gastos a reboque do RRF.
Se Minas aderir ao Propag e federalizar a Codemig ainda em 2025, terá de pagar R$ 5,3 bilhões, ante gasto previsto de R$ 5,1 bilhões no RRF. As curvas, entretanto, deixam de se tocar com o passar dos anos.
Em 2048, por exemplo, a Recuperação Fiscal geraria a necessidade de desembolso de R$ 30,4 bilhões divididos em 12 fatias mensais. O volume anual da soma do Propag à venda da Codemig, por sua vez, é estimado em R$ 8,9 bilhões.
“Nas projeções das despesas com a dívida, apresentadas no gráfico 1, o aporte ao FEF foi somado às prestações da dívida, porque é previsto que apenas uma pequena parte dele retorne para o Estado. Assim, ele foi considerado como uma despesa inerente à quitação do endividamento do Estado. Já os investimentos não foram incluídos, porque se espera que eles gerem benefícios para Minas Gerais nas áreas em que serão aplicados”, lê-se em trecho do texto escrito pelos autores do levantamento para justificar a metodologia empregada.
Em suma, o gráfico do RRF indica crescimento das parcelas anuais a partir de 2030, com o ápice em 2045. Depois, os valores tomam tendência de queda.
No que tange ao cenário que considera o Propag e a federalização da Codemig, há estabilidade nas cifras, que entre 2027 e 2052 irão variar entre R$ 6,7 bilhões e R$ 9,9 bilhões. O maior montante, previsto para 2054, é de R$ 10,4 bilhões.
Depois das críticas, as articulações
Minas Gerais paga as parcelas da dívida sob as bases do Regime de Recuperação Fiscal desde outubro de 2024. Nas fatias enviadas a Brasília (DF) em janeiro e fevereiro deste ano, o governo Zema optou por lançar mão de valores que tinha a receber do governo federal a título de compensação por perdas de arrecadação com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Em outra frente, o Propag foi sancionado com vetos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em janeiro. Por causa dos artigos excluídos do texto, Zema chegou a reconsiderar a migração ao novo programa. A posição, entretanto, foi revista e o Palácio Tiradentes atua simultaneamente em dois campos: a busca pela derrubada dos vetos e a promoção das adequações legais para a migração ao plano.
Por causa do Propag, a ex-secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Luísa Barreto, foi escolhida para presidir a Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemge), controladora da Codemig, de olho exatamente nas mudanças que a estatal precisará sofrer com vistas a uma possível federalização. Os projetos para mudar as leis estaduais e viabilizar a adesão ao programa, por seu turno, devem ser enviados à Assembleia até o início de março.
No que diz respeito ao protesto contra os vetos, Zema e governadores de outros estados devedores, como Eduardo Leite (PSDB-RS) e Cláudio Castro (PL-RJ), fecharam questão para defender, por exemplo, a derrubada do artigo que permitia o uso de créditos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), fruto da reforma tributária, para abater os passivos.
O artigo que tratava do pagamento de débitos contraídos pelos estados junto a entes internacionais, como bancos multilaterais de desenvolvimento, também terá a volta ao Propag defendida pelos governadores.
No RRF a União quita os valores com os credores estrangeiros e, depois, acrescenta as cifras ao saldo amortizado. A versão original do Propag adotava a mesma lógica, mas o artigo acabou excluído da redação sancionada.
