Tatiana Moraes
Uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) revelou que os conselhos federais não exercem supervisão efetiva sobre as atividades das unidades regionais, apesar de o setor ter arrecadado R$ 6,7 bilhões em anuidades e taxas em 2022. O relatório aponta que a falta de integração compromete a uniformidade das normas e a transparência.
Em Minas Gerais, o Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV-MG) é citado como exemplo de gestão isolada de dados que deveriam ser centralizados para proteger o cidadão.
De acordo com o Acórdão 309/2026, apresentado ao Plenário em 11 de fevereiro sob relatoria do ministro Aroldo Cedraz, há “ausência ou insuficiência de governança na fiscalização do exercício profissional”.
Essa fragmentação impede que os conselhos federais monitorem se as regras éticas e técnicas são aplicadas da mesma forma em todo o país. Ou seja, dependendo de onde mora o profissional, a regra pode ser diferente.
Sem adesão a sistema fiscalizatório
A desarticulação tecnológica é um dos entraves centrais. O Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) relatou à Corte que o a seccional mineira não aderiu ao sistema de fiscalização unificado, informando que “cada regional é responsável pela divulgação de suas informações de transparência”.
A resistência de unidades regionais à adoção de sistemas eletrônicos integrados compromete a eficiência, pois gera a contratação de diversos sistemas diferentes dentro da mesma entidade.
No caso da medicina veterinária, o sistema nacional desenvolvido para padronizar as ações é o Inofisc (Inovação + Fiscalização). Trata-se de uma ferramenta digital e integrada que permite aos fiscais trabalhar de forma offline, gerando termos de constatação e autos de infração diretamente por um aplicativo.
Apesar de estar disponível, o conselho federal admitiu que não editou norma para obrigar o uso do Inofisc por prever que regionais como Minas Gerais e São Paulo não iriam aderir, o que limita o papel do órgão central.
Determinações
Diante do diagnóstico, a Corte determinou o acompanhamento contínuo dos indicadores de governança.
A Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) deverá criar um painel público para divulgar o nível de eficiência de cada conselho.
O Tribunal também autorizou o Compromisso Cidadão, um pacto com indicadores de efetividade que os conselhos deverão cumprir para corrigir falhas estruturais e garantir a proteção da sociedade.
