Guilherme Peixoto
O presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM), Dr. Marcos Vinicius, defende que os debates a respeito da dívida do estado junto à União sejam acompanhados por um encontro de contas entre os governos mineiro e federal. Segundo ele, antes de uma renegociação de eventuais débitos contraídos pelo estado, é preciso saber quanto os cofres públicos locais têm a receber de Brasília (DF) em virtude de perdas sofridas a partir de mecanismos como a Lei Kandir, que entrou em vigor em 1996 para isentar do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) os produtos e serviços destinados à importação.
“Temos que lembrar da Lei Kandir. Será que é nós que devemos para União ou a União que deve para Minas Gerais? Por que não se faz um encontro de contas? É uma dívida histórica. Ficou para trás. Não vai se pagar mais”, disse Dr. Marcos, ao participar da edição especial do “Fala, Fator”, podcast de política de O Fator, que nesta terça-feira (6) foi transmitido diretamente do Congresso Mineiro de Municípios, no Expominas, em Belo Horizonte.
Quando a Lei Kandir entrou em vigor, estados como Minas, que exportam commodities como o minério, tinham a perspectiva de receber compensações financeiras pelas perdas com o ICMS. O encontro de contas, entretanto, nunca aconteceu.
Em 2020, um acordo assinado pelo estado garantiu o recebimento de R$ 8,7 bilhões em perdas oriundas da Lei Kandir. As cifras, entretanto, podem ser maiores, como constatou uma comissão extraordinária formada por representantes de Minas e da União. Encerrados também em 2020, os trabalhos do grupo apontaram que as renúncias fiscais geraram prejuízos de cerca de R$ 135 bilhões.
Segundo Dr. Marcos Vinicius, a Lei Kandir não está no centro do debate a respeito da questão fiscal de Minas por “falta de força política” do estado para tal.
“Vejo, todo dia, centenas de vezes, trens saindo com minério de ferro nosso, sem nenhum controle. É autodeclaratório. A empresa diz as toneladas que tirou e temos que acreditar”, apontou. “É uma commodity com dia e hora para acabar”, completou.
Neste momento, as articulações sobre a dívida de Minas giram em torno da migração do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) rumo ao Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag). Os textos que autorizam o ingresso no Propag, aliás, serão encaminhados à Assembleia Legislativa nesta quarta-feira (7).
O cerne do pacote está na federalização de ativos estaduais, como empresas estatais, créditos financeiros e imóveis. O repasse dos bens à União servirá para abater os passivos, que, no caso mineiro, chegou a estar perto dos R$ 165 bilhões no ano passado.
