Guilherme Peixoto
Autor de uma emenda ao Programa de Pleno Pagamento dos Estados (Propag) que acabou vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o deputado federal Pedro Aihara (PRD-MG) vai tentar convencer os colegas de Congresso Nacional a derrubar a decisão do chefe do Executivo. O trecho, barrado nesta terça-feira (14), no documento de sanção da proposta, permitia aos estados devedores o abatimento de fatias do passivo por meio da prestação de serviços em áreas como defesa civil, segurança pública, combate ao crime organizado e proteção a testemunhas.
“Como a situação da dívida interessa a vários estados com bancadas significativas em termos quantitativos, temos uma boa chance de derrubarmos esse voto no Congresso, até porque a derrubada do veto é o que é mais adequado visando o interesse da população”, disse, a O Fator.
A emenda de Aihara, incluída durante a tramitação do Propag na Câmara dos Deputados e mantida pelo Senado Federal, estabelecia outras áreas como passíveis de abatimento. Entre elas, obras de engenharia e atividades de navegação aérea.
A ideia era lançar mão do mecanismo de cooperação federativa. Assim, a prestação dos serviços já citados por parte dos estados serviria para diminuir os passivos. No texto da emenda, Aihara propunha que as partes definissem, antecipadamente, o valor das atividades executadas pelo estado para o futuro desconto.
Esse cálculo consideraria, por exemplo, o custo real dos meios empregados para a realização do serviço, o tempo gasto para tal e as condições adversas enfrentadas pelos funcionários destacados à tarefa.
“O veto ao (trecho do) Propag representa uma insensibilidade do Governo Federal à situação fiscal dos estados. Na prática, isso quer dizer redução de investimentos e da qualidade dos serviços públicos ofertados à população, sobretudo em áreas como segurança, saúde e educação. Infelizmente, o que deveria ser cooperação federativa acaba virando agiotagem por parte do governo federal”, criticou o deputado.
Ao vetar a proposta articulada pelo parlamentar do PRD mineiro, Lula afirmou que a utilização da cooperação federativa para amortizar os débitos faria com que os estados se valessem de um “duplo benefício”.
“Em que pese a boa intenção do legislador, o dispositivo contraria o interesse público ao permitir aos Estados fazerem jus a duplo benefício, da taxa de juros reduzida prevista no Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag e da amortização da contrapartida em investimentos de interesse social do saldo devedor, bem como incorre em vício de inconstitucionalidade, em virtude da renúncia de receita decorrente da concessão do duplo benefício, ao violar o disposto no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”, escreveu o petista.
Veto a uso do FNDR
Como já mostrou O Fator, embora tenha preservado o cerne do Propag, que diz respeito à possibilidade de federalização de ativos estaduais para diminuir os passivos locais e aliviar os juros que incidem sobre os valores, Lula vetou uma série de artigos previstos pelo arcabouço.
Na lista de tópicos que não estão na lei, consta trecho que permitia o uso de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) para diminuir o volume dos passivos. Segundo o presidente, o uso do FNDR para esse fim violaria a Constituição Federal.
Presidente do Congresso e autor do Propag, o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) comemorou a decisão do Palácio do Planalto de manter intacto o cerne do projeto.
“O presidente Lula sanciona esse projeto, transforma-o em lei, e ele tem eixos muito importantes e preservados. A redução muito significativa dos juros da dívida, o que naturalmente facilita, sobremaneira, o pagamento dessa dívida pelos estados. O alongamento do prazo de pagamento para até 30 anos e a possibilidade de que ativos possam ser negociados em pagamento dessa dívida. No final das contas, temos uma solução efetiva para o pagamento das dívidas, que preserva servidores públicos e o interesse de estados federados. E permite que haja, por parte desses estados, a retomada de investimentos de interesse da população”, salientou.
