Guilherme Peixoto
Os deputados estaduais de Minas Gerais aprovaram, nesta quarta-feira (28), em 1° turno, a saída do estado do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e a entrada no Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag). O débito junto ao governo federal supera os R$ 162 bilhões. Foram 59 votos favoráveis à proposta. Não houve manifestações contrárias.
A votação, ocorrida no plenário da Assembleia Legislativa (ALMG), se debruçou apenas sobre o texto-base a respeito do Propag. O 2° turno deve acontecer ainda nesta semana, mas a análise de outras propostas do arcabouço ligado ao novo refinanciamento do débito, como as que autorizam a federalização da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig), ainda não têm data para chegar ao plenário.
O primeiro aval à adesão de Minas ao Propag foi dado um dia após a equipe do governador Romeu Zema (Novo) encaminhar, ao Legislativo, a lista de imóveis que podem ser oferecidos à União como forma de abater o saldo devedor. A relação conta, por exemplo, com a Cidade Administrativa, o Hospital Risoleta Neves e a Escola Estadual Governador Milton Campos, popularmente chamada de Estadual Central, em Belo Horizonte.
O pacote Propag tem um texto que autoriza a federalização de imóveis, mas a proposta ainda não avançou pelas comissões da Assembleia. Os deputados querem analisar as edificações que podem ser envolvidas na transação antes de formar uma opinião.
O texto-base aprovado em 1° turno tem duas importantes mudanças em relação à versão enviada por Zema à Assembleia. O artigo que dava ao governo do estado a competência exclusiva de definir o destino da fatia do saldo devedor a ser reaplicada em investimentos públicos como contrapartida da renegociação foi retirado.
O uso de 1% do passivo em investimentos locais, cabe lembrar, é contrapartida do Propag, assim como a obrigação de aporte de outro 1% da dívida no Fundo de Equalização Federativa (FEF), criado para compensar estados em melhor situação fiscal.
O trecho que tratava do estabelecimento de um teto de gastos públicos também foi retirado e vai tramitar separadamente, na forma de projeto de lei complementar (PLC).
A trava orçamentária limita o crescimento das despesas primárias à variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), mas conta com gatilhos que podem aumentar o estoque de despesas.
Se houver aumento nas receitas primárias, por exemplo, os governos estaduais poderão utilizar 50% do valor referente ao crescimento da arrecadação para incrementar as despesas.
Em caso de superávit arrecadatório, o gatilho aumenta. Assim, 70% da variação real positiva das receitas poderá ser incorporada ao rol de gastos
Busca por ajustes
Projetos como os que tratam da Codemig e do repasse de imóveis ainda devem passar por ajustes na Assembleia e, por isso, não foram votados. O entendimento é que o texto-base é a matéria mais urgente do pacote Propag, o que acabou apressando sua análise. Embora as condicionantes da renegociação ainda sejam alvo de discordâncias pontuais, a adesão ao novo programa é consenso entre os parlamentares.
O plano do governo de Minas é amortizar, de cara, 20% da dívida com a União por meio da transferência de ativos, em uma equação que pode englobar, além de imóveis e estatais com a Codemig, créditos tributários e recebíveis por compensações previdenciárias.
Para chegar aos 20%, considerando os atuais R$ 162 bilhões de dívida, seria preciso reunir cerca de R$ 33 bilhões em bens. Nos cálculos do vice-governador Mateus Simões (Novo), o ideal é montar uma carteira de ativos em torno de R$ 40 bilhões, a fim de ter uma “gordura” financeira como trunfo nos diálogos com a União.
Uma projeção mostrada por O Fator no início do mês mostra que, se Minas abater 20% do passivo por meio das federalizações, o desembolso total com a renegociação pode chegar a R$ 328,48 bilhões ao longo de 30 anos.
