Lucas Ragazzi
A Associação Nacional dos Atingidos por Barragens (ANAB) protocolou petição no Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando a participação efetiva das comunidades atingidas pelo rompimento da barragem de Fundão nas negociações do acordo de reparação. Segundo a entidade, mais de 1,5 milhão de pessoas afetadas pelo desastre foram excluídas das tratativas.
O pedido foi enviado nesta segunda-feira (4) ao STF, que deve homologar o texto da repactuação de Mariana nesta terça-feira (5).
“Embora os atingidos tenham insistentemente reivindicado assento na mesa de negociação da repactuação, o direito de participação não lhes foi concedido”, afirma trecho da petição, endereçada ao ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF.
A ANAB argumenta que a exclusão dos atingidos viola a Política Nacional de Atingidos por Barragens (PNAB) e a Política Estadual de Atingidos por Barragens de Minas Gerais (PEAB), que garantem o direito à “negociação, preferencialmente coletiva” nos processos reparatórios.
Entre os principais pontos questionados está o reconhecimento limitado de comunidades tradicionais. O acordo contempla apenas grupos já reconhecidos pelo Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC) de 2016, excluindo outras comunidades certificadas pela Fundação Palmares.
A petição também critica a exigência de documentação formal para pescadores e agricultores familiares receberem indenização. Segundo estudo da Fundação Getúlio Vargas citado no documento, “a última emissão de carteira pelo governo foi em 2010” e muitos profissionais atuam informalmente.
Outro ponto questionado é a exclusão das comunidades pesqueiras de Vitória, Vila Velha e Guarapari (ES) do programa de indenizações. A ANAB destaca que esses pescadores foram reconhecidos como atingidos pela Fundação Renova em 2018, após diagnóstico socioeconômico realizado pela FGV.
A associação requer que, antes da homologação do acordo, seja garantida a participação dos atingidos nas negociações através do Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (NUSOL) do STF, conforme determina a legislação.
O caso está sob análise do ministro Luís Roberto Barroso, que já determinou que a continuidade da Mesa de Repactuação ocorra perante o NUSOL. O rompimento da barragem de Fundão, em 2015, é considerado um dos maiores desastres ambientais do Brasil, tendo afetado toda a bacia do Rio Doce até o litoral do Espírito Santo.
No dia 25, União, governos de Minas Gerais e Espírito Santo e as mineradoras Samarco, Vale e BHP assinaram o acordo de repactuação de Mariana no valor total de R$ 170 bilhões – sendo, destes, R$ 100 bilhões em “dinheiro novo”.
