Fransciny Ferreira
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou nesta terça-feira (25) ao Superior Tribunal Militar (STM) a análise sobre a possível perda de patente do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e de outros condenados no processo que investigou a tentativa de golpe de Estado após as eleições presidenciais de 2022.
A medida ocorre porque a ação penal no STF foi declarada transitada em julgado, etapa que encerra qualquer possibilidade de recurso. A Constituição determina que integrantes das Forças Armadas podem ser expulsos quando condenados por crimes incompatíveis com o exercício da função ou com a conduta exigida de um militar.
Agora, a Procuradoria-Geral da Justiça Militar deve avaliar se vai apresentar denúncia que aponta se houve conduta considerada “indigna” ou “incompatível” com o cargo que ocupa. Após isso, o caso é analisado pelo plenário da Justiça Militar, formada por 15 membros. Além da patente e do cargo, há outras prerrogativas.
Os oficiais possuem, por exemplo, porte de arma e a possibilidade de cumprir pena em organização militar. E, mesmo depois de passarem para a reserva, continuam recebendo remuneração mensal. Quando ocorre expulsão ou demissão, aplica-se o conceito de “morte ficta”. Nesse caso, o militar é considerado morto para fins administrativos e a remuneração é transformada em pensão destinada à família.
Além de Bolsonaro, outros quatro condenados possuem patente e entram no escopo da análise do STM.
- Almir Garnier, almirante de esquadra e ex-comandante da Marinha, condenado a 24 anos de prisão;
- Augusto Heleno, general de Exército e ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional, condenado a 21 anos de prisão;
- Jair Bolsonaro, capitão reformado e ex-presidente da República, condenado a 27 anos e 3 meses de prisão;
- Paulo Sérgio Nogueira, general de Exército e ex-ministro da Defesa, condenado a 19 anos de prisão; e
- Walter Braga Netto, general de Exército e ex-ministro da Defesa e da Casa Civil, condenado a 26 anos e 6 meses de prisão.
Clima de incerteza
Nos bastidores, pessoas próximas ao ex-presidente Jair Bolsonaro demonstram preocupação com a postura da presidente do STM, Maria Elizabeth Rocha, e do procurador-geral da Justiça Militar, Clauro Roberto de Bortolli, após manifestações públicas de que os processos devem avançar no tribunal com o trânsito em julgado no STF.
Bolsonaro comentou a aliados que alterações recentes na composição do plenário do STM podem “complicar” sua situação. E, principalmente, se a Corte optar por uma resposta que busque preservar a imagem institucional e afastar a percepção de que as Forças Armadas rejeitam o regime democrático.
A avaliação interna é de que uma derrota no tribunal teria impacto simbólico relevante e resultaria em constrangimento público, já que o ex-presidente sempre associou sua trajetória política à defesa das Forças Armadas.
Interlocutores afirmam que a eventual perda de patente por oficiais costuma ser tratada como uma vergonha institucional, cenário que ganharia ainda mais peso caso outros condenados no mesmo processo fossem absolvidos ou recebessem punições mais brandas.
Nesse contexto, o foco do entorno do ex-presidente não está apenas em conseguir o regime domiciliar para o cumprimento de pena, mas também em iniciar conversas com ministros do plenário do STM para tentar reduzir riscos no julgamento.
Transitado em julgado
Bolsonaro passou a cumprir, nesta terça-feira, pena no mesmo local em que permanecia preso de forma preventiva desde sábado (22), na Superintendência da Polícia Federal (PF) em Brasília. Antes disso, o ex-presidente estava em regime domiciliar em um condomínio fechado no Jardim Botânico, na capital federal.
Braga Netto continua detido no mesmo local onde estava preso preventivamente, na 1ª Divisão do Exército, na Vila Militar, no Rio de Janeiro. Os demais condenados passaram a ser presos ao longo desta terça-feira. A única exceção é o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ), que viajou para os Estados Unidos sem autorização do STF.
A Primeira Turma do tribunal condenou os réus, em setembro deste ano, pelos crimes de organização criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado ao patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado.
Cid de fora
O tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, não passará por essa avaliação na Justiça Militar porque sua condenação no STF foi de dois anos de prisão em regime aberto – apenas penas superiores a esse limite e em regime privativo de liberdade seguem para análise sobre perda de posto e patente.
Ele firmou acordo de delação premiada com a Procuradoria-Geral da República (PGR), o que resultou na pena reduzida. Em setembro, Cid pediu ao Exército para deixar a ativa e ser transferido para a reserva.
