Daniel Haidar
Guilherme Peixoto
O governo de Minas Gerais terá que destinar pelo menos R$ 1,271 bilhão ao pagamento de precatórios em 2026, segundo estimativas consideradas no plano de cobertura de dívidas judiciais homologado pelo Tribunal de Justiça (TJMG). É quase o dobro do plano previsto para 2025, que estimava R$ 672 milhões em gastos com precatórios.
Apesar da obrigação de pagar do ano passado ter sido fixada em R$ 672 milhões, o estado destinou R$ 812,4 milhões à quitação de precatórios. O valor consta em um relatório de gestão encaminhado nesta semana pelo governador Romeu Zema (Novo) a deputados estaduais e acessado por O Fator.
Para este ano, os gastos com precatórios estaduais vão subir devido à Emenda Constitucional nº 136, promulgada em 9 de setembro de 2025, que substituiu o antigo regime especial de pagamento de precatórios por um sistema escalonado de faixas.
Pela nova regra, o percentual mínimo que cada ente deve destinar ao pagamento de precatórios depende do tamanho do estoque de dívida judicial em relação à receita corrente líquida (RCL). No caso de Minas Gerais, cujo estoque não ultrapassa 15% da RCL, o enquadramento é na primeira faixa, que exige o aporte anual de pelo menos 1% da receita corrente líquida em gastos com precatórios. No plano anterior, para 2025, o percentual mínimo exigido era de apenas 0,59% da RCL.
As despesas podem aumentar ainda mais caso o governo mineiro feche acordos em precatórios com vencimento posterior a 2026. Minas Gerais foi um dos poucos casos em que as despesas obrigatórias mínimas com precatórios devem aumentar.
“Minas Gerais e Pernambuco são exceção à regra, porque vão aumentar o aporte. A grande maioria dos entes vai ter redução e vai pagar menos”, diz o advogado Daniel Starling, presidente da Comissão Especial de Precatórios da seccional mineira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MG).
Pagamento parcelado
Pelo plano aprovado pelo TJMG para o governo mineiro, devem ser pagas 10 parcelas de R$ 75 milhões entre janeiro e outubro, uma parcela de R$ 153,7 milhões em novembro e outra de R$ 155 milhões em dezembro, sujeitos a revisão conforme a RCL definitiva de 2025 seja ratificada em março deste ano.
O presidente da comissão de precatórios da OAB-MG também destaca outra mudança imposta pela EC 136: todas as cidades terão de apresentar e obter homologação do TJMG para planos anuais de pagamento.
“Só 155 municípios de Minas apresentavam plano anual. Com a emenda, todos os entes têm que apresentar”, avalia Starling.
Descumprimentos dos planos de pagamento podem gerar sanções aos governantes por improbidade administrativa.
Sem dados setoriais
O Fator pediu à Advocacia-Geral do Estado (AGE-MG), setor responsável pelo controle dos precatórios, dados setoriais sobre o pagamento de precatórios. A ideia era saber que áreas da máquina pública — como saúde, educação e funcionalismo público — mais demandaram custas judiciais.
A AGE, no entanto, respondeu que “a legislação em vigor não determina relatórios separados por áreas envolvidas”.
