Guilherme Peixoto
O governo de Minas Gerais já enviou, à União, a segunda parcela referente ao acordo pela retomada dos pagamentos da dívida do estado com o governo federal. A fatia, de R$ 291,78 milhões, foi enviada ao Tesouro Nacional na sexta-feira (1°).
Em outubro, a equipe econômica do governador Romeu Zema (Novo) havia depositado R$ 286,76 milhões. O último pagamento deste ano, previsto para o mês que vem, será de R$ 296,15 milhões.
As prestações são fruto de um acordo firmado com a União em agosto. O trato, chancelado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), permite que o governo mineiro pague a dívida com o Executivo federal sob as regras do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), embora o arcabouço não tenha sido aprovado em segundo turno pela Assembleia Legislativa.
Por causa da retomada dos pagamentos por meio do RRF, Zema teve de decretar um teto de gastos públicos para as contas do estado. O mecanismo impede o crescimento das despesas primárias de Minas acima da variação inflacionária.
A permanência de Minas Gerais nas regras do RRF deve durar até que o Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag) seja aprovado pela Câmara dos Deputados e sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O plano permite que as dívidas locais sejam abatidas a partir da federalização de ativos como as estatais administradas pelos governos estaduais.
O autor do Propag é o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que preside o Congresso Nacional.
