Guilherme Peixoto
O governo de Minas Gerais pediu, ao Tribunal de Justiça do estado, o prazo mínimo de cinco dias para se manifestar nos autos da ação em que o Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (SindUTE-MG) solicita a anulação do teto de gastos decretado pelo governador Romeu Zema (Novo). O pleito por tempo para a manifestação foi enviado ao Judiciário nessa quarta-feira (4), horas após o SindUTe-MG judicializar o caso.
O pedido de prazo é assinado pelo procurador Arthur Pereira de Mattos Paixão Filho. O teto de gastos, instituído na semana passada, limita o crescimento das despesas primárias do poder público mineiro à variação da inflação.
A trava no orçamento foi imposta após governo do estado e União chegarem a um consenso quanto à adesão de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) com data retroativa a 1° de agosto. O ingresso no RRF, que tem o teto de gastos na lista de contrapartidas, foi definido como parte dos termos do acordo para que o poder Executivo estadual volte a pagar, em outubro, as parcelas da dívida de R$ 165 bilhões com o governo federal.
Sindicatos apostam na apresentação de ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) para barrar o decreto de Zema. Segundo a entidade que representa os trabalhadores da educação estadual, o teto de gastos pode prejudicar os trabalhadores do setor e provocar a recessão da economia mineira.
“Com a limitação de despesas, reajustes salariais serão suspensos ou reduzidos. A restrição orçamentária pode impedir a contratação de novos professores, resultando em sobrecarga para os docentes existentes. Além dos salários, outros benefícios, como auxílios, gratificações e bonificações, podem ser cortados ou limitados, prejudicando ainda mais a situação financeira dos professores”, diz o SindUTE.
Em outra frente, deputados de oposição ao governo tentam fazer andar, na Assembleia Legislativa, um projeto de resolução (PRE) para sustar os efeitos do decreto que implementou o teto de gastos. Ontem, o texto recebeu, da Mesa Diretora da Casa, autorização para tramitar. Assim, as comissões do Parlamento já podem analisar a proposição.
Zema tenta apoio de Legislativo e Judiciário
A decretação do teto de gastos deixou interlocutores de Legislativo e Judiciário insatisfeitos. Em julho, quando os deputados aprovaram o texto-base da adesão ao RRF, um apêndice da proposta, determinando a criação de um mecanismo para limitar o aumento das despesas, não foi votado.
Agora, com a adoção do teto por meio de um decreto, há o entendimento de que uma mudança do tipo só poderia acontecer com o aval da Assembleia. No Judiciário, foram registrados relatos de surpresa com o movimento de Zema.
No início da semana, o governador chamou representantes dos dois outros poderes para uma reunião a fim de encontrar respaldo. O Palácio Tiradentes chegou a indicar a disposição de cobrir eventuais aumentos para além da inflação nos orçamentos de Legislativo e Judiciário — desde que essas ampliações não ultrapassem um limite tido como razoável.
