A Justiça determinou que a Prefeitura de Contagem, na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), retome a posse de um terreno de 14 mil metros quadrados doado à empresa Sigafer Ltda. A decisão, de caráter liminar, é assinada pelo juiz Rogério Braga, da 1ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública. O magistrado proferiu a sentença após constatar que a companhia descumpriu obrigações previstas na lei que autorizou a cessão do local.
A medida cautelar ordenando o retorno da posse às mãos da prefeitura é de 21 de outubro. O terreno em questão tem 14 mil metros quadrados e fica no Cincão, distrito industrial do município.
A doação foi autorizada em 2020, durante a gestão do então prefeito Alex de Freitas (Avante), no âmbito do programa “Desenvolvendo Contagem”. Para receber a área, a Sigafer deveria cumprir contrapartidas. Segundo o texto, a empresa precisava se instalar no local em até 24 meses, ampliar o número de empregados de 80 para 120 e não poderia vender ou alugar o imóvel.
Antecedentes
Em maio deste ano, a Câmara Municipal aprovou uma lei — de iniciativa parlamentar — alterando partes desses encargos, suavizando as obrigações da empresa.
A prefeita Marília Campos (PT) vetou o projeto de lei e recorreu ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que suspendeu a eficácia da nova lei, reconhecendo que o Legislativo invadiu atribuições do Executivo e violou os princípios da separação de poderes e da impessoalidade
No início deste mês, o TJMG já havia suspendido a lei municipal aprovada pelos vereadores de Contagem. Em seu voto, o relator, desembargador Marcelo Rodrigues, destacou que a alienação de bens públicos é de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo e deve estar sustentada em interesse público devidamente justificado.
A Sigafer, atua no setor de comércio atacadista e varejista de ferragens e ferramentas. O fato de o terreno ser localizado nas proximidades da Via Expressa e da BR-040 é considerado vantajoso para a companhia, por facilitar o escoamento da produção.
