O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6) decidiu retirar a tornozeleira eletrônica de 10 réus investigados na Operação Contrassabotagem, que apura a existência de uma organização criminosa formada para atrapalhar a Operação Rejeito, da Polícia Federal (PF). O ex-deputado estadual João Alberto Paixão Lages e no sócio dele, Helder Adriano de Freitas, também investigados na Contrassabotagem, permanecerão sob monitoramento por tornozeleira. A decisão é dessa quinta-feira (29).
O Ministério Público Federal (MPF) atribui a João Alberto e Helder papel de liderança do grupo que, segundo a acusação, tentava obstruir a Rejeito — que investiga suspeitas de exploração irregular de minério, corrupção e lavagem de dinheiro em Minas Gerais.
A decisão é do juiz federal convocado Michael Procópio Ribeiro Alves Avelar, relator do caso no TRF-6. Ele também limitou os deslocamentos de João Alberto e Helder à comarca onde cada um mora e a Belo Horizonte. Para ir a qualquer outro lugar, os dois vão precisar de autorização judicial.
Deixam de usar tornozeleira Arthur Ferreira Rezende Delfim, Caio Mario Trivellato Seabra Filho, Felipe Lombardi Martins, Gilberto Henrique Horta de Carvalho, Leandro Cesar Ferreira de Carvalho, Marcos Arthur Mendonça, Noemia dos Santos, Phillipe Westin Deroma Furtado, Rodrigo de Melo Teixeira e Rodrigo Gonçalves Franco.
No lugar do equipamento, eles terão de se apresentar à Justiça uma vez por mês, até o quinto dia útil. Também não poderão sair de Minas Gerais sem autorização judicial nem deixar o país. Quem ainda não entregou o passaporte terá de entregá-lo à Justiça Federal. As outras restrições impostas antes continuam valendo.
Segundo o juiz, os 10 cumpriram as obrigações durante o monitoramento, sem notícia de descumprimento, e não há sinais de risco de fuga ou de interferência nas investigações. Ele também avaliou que a tornozeleira perdeu utilidade depois que ele próprio derrubou, em decisão anterior, a proibição de os investigados saírem da comarca onde moram e a obrigação de ficarem em casa à noite e nos dias de folga. Gilberto não constava do pedido original e pediu para ser incluído. O juiz aceitou por considerar que a situação dele é a mesma dos outros nove.
Por que dois continuam com tornozeleira
Para o juiz, a situação de João Alberto e Helder é outra. Ele ressaltou que as acusações ainda serão analisadas com direito de defesa, mas afirmou que a denúncia atribui aos dois condutas que vão além da participação nos negócios investigados: esconder os donos de fato das empresas, atrapalhar as investigações e monitorar autoridades.
Avelar destacou ainda que, segundo o MPF, parte dessas condutas ocorreu já este ano, indicando que o risco permanece. Ele escreveu que o comparecimento mensal à Justiça e a retenção do passaporte só permitem fiscalizar os investigados de tempos em tempos. Com a tornozeleira, os deslocamentos são acompanhados o tempo todo.
A medida pode ser revista se o processo avançar ou se surgirem fatos novos.
A Contrassabotagem foi deflagrada em setembro de 2025, junto com a primeira fase da Rejeito. A investigação começou com a suspeita de vazamento da data da Operação Poeira Vermelha, de setembro de 2020. Quando a PF chegou à casa do empresário Alan Cavalcante do Nascimento, apontado pelo MPF como líder do grupo, ele não estava.
Segundo a denúncia, foi João Alberto quem repassou a Alan a data da operação, que estava sob sigilo. O MPF também acusa o ex-deputado de ter coagido e ameaçado, por mensagens de áudio, a então secretária de Estado de Meio Ambiente Marília Carvalho de Melo. O objetivo seria pressionar pelo andamento do licenciamento ambiental da Fleurs Global Mineração.
João Alberto e Helder integravam, com Alan, o grupo de WhatsApp “Três Amigos Mineração”. De acordo com a acusação, o grupo serviu para mapear juízas estaduais e federais e uma procuradora da República, com o objetivo de antecipar ações do Estado e intimidar as instituições. No celular de João Alberto, a PF encontrou uma planilha com nomes de autoridades, entre elas uma procuradora da República e duas juízas.
Sobre Helder, o MPF afirma que ele ajudou a criar empresas e a fazer mudanças societárias para esconder quem comandava as mineradoras investigadas. Mesmo depois de deixar formalmente a direção da Minerar Participações, ele teria continuado a administrar a Patrimônio Mineração, que estava com as atividades suspensas pela Justiça. A denúncia cita uma contranotificação, documento de resposta a uma notificação, assinada por ele em 24 de março deste ano.
Foi João Alberto quem assinou a ata que formalizou a saída de Helder da Minerar. Para o MPF, a manobra permitiu que Helder seguisse no comando por meio de um terceiro. Helder também é acusado de ter negado a um oficial de justiça, em outra ação penal, o vínculo com a empresa SAAE, hoje chamada FH10, para atrapalhar o andamento do processo.
Pedido do MPF e argumentos das defesas
O limite de deslocamento foi pedido pelo MPF depois que o juiz derrubou a proibição de sair da comarca e a obrigação de ficar em casa. Para a Procuradoria, sem um perímetro definido, a tornozeleira perderia o efeito. O juiz concordou e escreveu que, sem limites, o equipamento vira “mera ferramenta de registro de localização”. Ele incluiu Belo Horizonte por ser onde ficam órgãos públicos estaduais e federais e onde podem ocorrer atos do processo.
As defesas que se manifestaram foram contra o limite e pediram o fim da tornozeleira. Argumentaram que os investigados cumpriram as regras e que as investigações avançaram ou já terminaram. A defesa de João Alberto afirmou que ele cumpre as medidas há mais de oito meses e se dispôs a manter a proibição de viajar ao exterior e a retenção do passaporte. A de Noemia dos Santos argumentou que ela é mãe solo de uma criança de três anos. A de Rodrigo de Melo Teixeira relatou falhas no equipamento.
Ação penal vai para a primeira instância
O MPF denunciou nove pessoas por organização criminosa e embaraço à investigação, entre elas Alan, João Alberto, Helder e Noemia dos Santos. Os demais investigados que deixaram de usar tornozeleira não estão entre os denunciados.
Em 13 de outubro, a 1ª Seção Criminal do TRF-6 rejeitou recursos das defesas e manteve o envio da ação penal para a 3ª Vara Federal Criminal de Belo Horizonte, porque nenhum dos acusados tem foro especial no tribunal. As defesas apresentaram embargos de declaração, que ainda não foram julgados.
Em junho, a Justiça decretou a prisão preventiva de Alan e da mulher dele, Tayná Vitória Cerqueira Gouveia.
