Guilherme Peixoto
Um terceiro sindicato acionou o Tribunal de Justiça de Minas Gerais nesta quarta-feira (4) pedindo a anulação do teto de gastos decretado pelo governador Romeu Zema (Novo) na semana passada. Em ação direta de inconstitucionalidade (ADI), o Sindicato dos Escrivães de Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (Sindep) solicita uma liminar suspendendo os efeitos do decreto.
Segundo apurou O Fator, ação do Sindep é fruto de articulação dos deputados Sargento Rodrigues (PL) e Professor Cleiton (PV), que procuraram o sindicato por não terem legitimidade para entrar com uma ADI. Mais cedo, o Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (SindUTE-MG) e o o Sindicato dos Servidores Públicos do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (Sindsemp-MG) já haviam ajuizado ações contra a medida.
Segundo o Sindep, a edição do decreto do teto de gastos “prejudica frontalmente a soberania e a prestação dos serviços básicos”, além de impactar servidores públicos. Ainda conforme a entidade, o plano de limitar o crescimento das despesas primárias à variação da inflação afeta negativamente o planejamento traçado por Legislativo e Judiciário na construção de seus orçamentos para o ano que vem.
“A entidade sindical autora, informa a gravidade da situação em que o chefe do poder executivo invadiu as atribuições constitucionais do poder legislativo mineiro. O Governador do Estado, por meio do Decreto nº 48.886, de 28 de agosto de 2024, impôs um teto de gastos ao orçamento estadual, sem que tal matéria fosse submetida ao crivo do Poder Legislativo, configurando, assim, uma flagrante violação à separação dos poderes”, diz a entidade, ao pedir a suspensão do decreto.
A trava no crescimento das despesas foi colocada por Zema depois de estado e União chegarem a um acordo pela adesão de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O ingresso no pacote econômico, que tem a contenção de gastos como contrapartida, foi acertada para viabilizar o reinício dos pagamentos da dívida de R$ 165 bilhões do Palácio Tiradentes com o governo federal.
Para além das três ações ajuizadas no TJMG, a Assembleia autorizou, mais cedo, a tramitação de um projeto de resolução (PRE) para sustar o decreto de Zema. A proposta pode, agora, ser analisada pelas comissões da Casa. O teto de gastos deixou deputados insatisfeitos. A irritação foi demonstrada, também, por interlocutores do Judiciário, que relataram surpresa com a edição da norma sem consulta prévia às outras esferas do poder público.
