Daniel Haidar
Assinado nesta quarta-feira (31), o primeiro contrato de adesão de Minas Gerais ao Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag) deixou em segundo plano a federalização das participações societárias do governo estadual na Companhia Energética (Cemig), na Companhia de Desenvolvimento (Codemge) e na Minas Gerais Participações S/A (MGI). As três estatais, avaliadas pelo Palácio Tiradentes em R$ 19,3 bilhões, só entrarão na equação de amortização da dívida se os demais ativos oferecidos não servirem para abater os R$ 35,8 bilhões estipulados como meta para garantir juros reais zerados. A dívida confessada com a União é de R$ 179,3 bilhões.
A previsão consta da quarta cláusula do termo aditivo, que estabelece ordem de prioridade para a federalização dos bens.
“Os ativos relacionados nos INCISOS IX, X, e XI serão dados pelo ESTADO em pagamento, nos termos do CAPUT, somente no caso de o valor total dos ativos relacionados nos INCISOS I a VIII não corresponda ao valor informado no CAPUT da CLÁUSULA QUINTA”, diz o contrato, obtido por O Fator.
Os incisos IX, X e XI correspondem, respectivamente, às ações da Cemig (avaliadas em R$ 13,5 bilhões), da Codemge (R$ 4,59 bilhões) e da MGI (R$ 1,23 bilhão).
O desenho contratual converge com o cenário enfrentado na Assembleia Legislativa (ALMG). O deputado Tadeu Leite (MDB), presidente da ALMG, já havia afirmado que não pretendia pautar a federalização da Cemig, como propôs o governador Romeu Zema (Novo). Para viabilizar essa federalização, Zema havia defendido transformar a empresa em uma corporação.
Pelas cotações na B3 nesta quarta-feira, o valor de mercado atual da Cemig é de cerca de R$ 35 bilhões, se somadas todas as ações ordinárias e preferenciais. Como o governo mineiro possui 50,97% das ações ordinárias da energética, o valor de face atual dessa participação é de R$ 7 bilhões, o que desconsidera prêmio pela posição de controle na empresa e ainda está abaixo do valor pretendido para a empresa na oferta feita ao governo federal.
A unificação das ações ordinárias e preferenciais da Cemig seria necessária para viabilizar a transferência de ações ao governo federal. Hoje, a Cemig tem dois tipos de papéis: as ordinárias (CMIG3), que dão direito a voto, e as preferenciais (CMIG4), que têm prioridade na distribuição de dividendos. O estado possui apenas ordinárias (50,97% delas), o que lhe garante o controle da companhia. A proposta de transformar a Cemig em corporação previa converter todos os papéis em ações ordinárias. Com isso, os atuais 50,97% do estado nas ordinárias se diluiriam para 17% do capital total. A estratégia do Executivo estadual incluía ainda a pulverização dos títulos no mercado antes do repasse à União.
Na prática, o contrato do Propag prioriza a cessão de recebíveis e créditos que independem de tramitação legislativa. No topo da fila estão os R$ 30,3 bilhões em recebíveis do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), seguidos por R$ 18 bilhões em royalties de mineração (CFEM) e por R$ 10,8 bilhões em juros moratórios da ação do Fundef (Ação Cível Originária 722) no Supremo Tribunal Federal.
A soma dos bens listados no contrato do Propag ultrapassa R$ 69 bilhões em valores estimados pelo estado. Mas a avaliação final do valor dos ativos ainda precisa ser objeto de consenso entre governo federal e estadual.
