Guilherme Peixoto
Lucas Ragazzi
A medida provisória (MP) editada pelo governo federal para entregar, ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), a tarefa de produzir laudos de avaliação sobre as empresas estatais oferecidas pelos governos estaduais como forma de abater as dívidas com a União foi editada quase três anos depois de o governo de Minas Gerais firmar um contrato similar com o Goldman Sachs.
Em 31 de agosto de 2022, a multinacional dos Estados Unidos da América (EUA) assinou acordo para fazer o valuation da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig). Segundo O Fator apurou, o serviço custou R$ 300 mil.
A estatal, cujo carro-chefe é a exploração de jazidas de nióbio em Araxá, no Alto Paranaíba, é uma das empresas cuja federalização é cogitada pelo governo de Minas Gerais para amortizar um débito que no ano passado esteve perto dos R$ 165 bilhões. Apesar do desembolso junto ao Goldman Sachs, o BNDES terá de fazer um novo laudo a respeito da avaliação da companhia.
O contrato estabelecia uma remuneração complementar à companhia dos EUA em caso de eventual privatização da companhia mineira. O montante estava limitado a R$ 31,7 milhões, conforme uma das cláusulas do acordo. Ainda de acordo com os termos, se não houvesse avanço nas negociações de venda da empresa, a Goldman Sachs teria direito a um pagamento de R$ 3 milhões.
O estudo da corretora estadunidense estimou que os dividendos da Codemig teriam valor próximo a R$ 34 bilhões. Uma nota técnica emitida pela empresa no ano passado, entretanto, aponta que os dividendos pertencentes a Minas Gerais na empresa poderiam chegar a R$ 59 bilhões Os R$ 59 bilhões também são citados em um estudo de técnicos da Assembleia Legislativa (ALMG) para projetar a curva da dívida junto à União.
O valuation da Codemig, entretanto, chegou a encontrar divergências mesmo dentro do governo de Romeu Zema (Novo). Em 2023, o secretário de Estado de Fazenda, Gustavo Barbosa, afirmou a deputados estaduais, durante audiência pública, que uma eventual venda da estatal de nióbio geraria receitas da ordem de aproximadamente R$ 26 bilhões.
O contrato com a Goldman Sachs foi fechado pela Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemge), criada em 2018, a partir da cisão da Codemig. Em termos práticos, a Codemge é a responsável pela gestão da Codemig. A exploração minerária ocorre em parceria com a Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração (CBMM), controlada pelo grupo Moreira Salles.
O acordo diz que a consultoria dos EUA ficou responsável pela “prestação de serviços de assessoria financeira para o processo de análise, avaliação e negociação de direitos minerários detidos pela Codemig”.
Em 10 de janeiro de 2023, pouco mais de seis meses após o aval ao contrato, o trato entre Goldman Sachs e Codemge foi alvo de um aditivo que estendeu a validade do acordo por mais um semestre em relação ao prazo original.
Além do acordo com a Goldman Sachs, a Codemig fez outro movimento com vistas a uma eventual venda: a contratação do escritório Coimbra, Chaves & Batista Advogados para estudos a respeito de possíveis adequações tributárias, societárias, contratuais e regulatórias decorrentes de uma operação financeira envolvendo as ações da companhia.
Trabalho do BNDES terá custo
Os laudos de avaliação do BNDES serão produzidos pela equipe técnica do banco na esteira das negociações entre os governos estaduais e o Palácio do Planalto para a adesão ao Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag). O arcabouço, pensado para suavizar o saldo devedor das unidades federativas, foi regulamentado nesta semana e tem o repasse de estatais à União como diretriz fundamental.
Segundo a MP que entrega ao banco presidido por Aloizio Mercadante o trabalho de produzir os documentos de valuation, o tamanho do abatimento da dívida a partir de uma federalização será definido após a dedução da remuneração a que o BNDES terá direito.
Portanto, em um cenário hipotético de acordo para cessão da Codemig em R$ 59 bilhões, não será esse o valor descontado da dívida bilionária. Antes, os técnicos do Ministério da Fazenda terão de tirar da conta a fatia de direito do BNDES.
O entendimento do Executivo federal é que a confecção de novos papéis destrinchando a avaliação das estatais será importante para garantir a isonomia das operações.
“(O BNDES) é uma empresa de reputação nacional, de interesse público, que tem know-how e expertise em processos de privatização de longa data. Isso facilita, para os dois lados, o processo de contratação”, afirmou, no início da semana, o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron.
Outras obrigações
Como O Fator mostrou no início da semana, a data-limite para a adesão ao Propag é 31 de dezembro deste ano. Os estados, entretanto, terão até 30 de outubro para encaminhar ao governo federal as propostas de federalização. Os dois meses que separam as duas datas servirão para que o Ministério da Fazenda decida se vai aceitar ou não as ofertas.
Além do laudo do BNDES, os governos locais terão de encaminhar ao Palácio do Planalto um documento listando os bens que podem ser repassados à União como forma de aliviar o saldo devedor. Depois, a Procuradoria-Geral de cada estado terá de dar um parecer favorável às operações. O aval dos Legislativos estaduais também será necessário.
Paralelamente às tratativas junto à Fazenda e ao Banco de Desenvolvimento, outras duas instâncias federais precisarão consentir com cada federalização. Primeiro, será preciso ter o aval do ministério responsável pelo setor de atividade econômica da empresa quanto ao interesse público da transferência do ativo à União.
Em outra frente, as negociações serão submetidas à Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR), que vai destrinchar as condições e aspectos técnicos e econômico-financeiros da transferência de participação societária.
O Fator procurou a Codemge para obter um posicionamento da empresa a respeito do trabalho do Goldman Sachs e da decisão do governo federal de solicitar laudos inéditos ao BNDES. A companhia infirmou que não vai comentar a questão.
