Guilherme Peixoto
Lucas Ragazzi
A aprovação em 1° turno, na Assembleia Legislativa, de apenas um dos dois projetos ligados à entrada de Minas Gerais no Regime de Recuperação Fiscal (RRF) gerou diferentes interpretações entre auxiliares do governador Romeu Zema (Novo). O líder do governo no Parlamento, João Magalhães (MDB), diz que a adesão ao RRF pode ser viabilizada apenas com o aval, em dois turnos, de um projeto de lei (PL) que trata especificamente do ingresso no programa de ajuste fiscal. Fontes do primeiro escalão da equipe de Zema ouvidas por O Fator, porém, discordam da avaliação
Segundo esses interlocutores, a participação de Minas no RRF só poderá ser solicitada ao governo federal após a aprovação de um Projeto de Lei Complementar (PLC) que cria um teto de gastos para as contas públicas estaduais.
A divergência remonta ao “fatiamento” do texto sobre a adesão ao RRF, vista pela equipe econômica de Zema como uma das saídas para refinanciar a dívida de R$ 165 bilhões contraída por Minas junto à União.
Nessa segunda-feira (15), o PL sobre o ingresso do governo mineiro na Recuperação Fiscal foi aprovado por 33 votos a 20. O PLC a respeito do teto de gastos, porém, não foi analisado em plenário por falta de quórum. Isso porque deputados da base de Zema deixaram a sessão após o avanço da primeira fatia do RRF. Entre aliados do Palácio Tiradentes, o discurso é de que a coalizão governista não tinha os 39 votos para aprovar o teto de gastos na mesma sessão.
“Entendemos que o estado está aderindo. Vai ficar simplesmente um complemento, que é o teto de gastos. Mas o principal, que a adesão, está sendo autorizado”, disse João Magalhães, após a aprovação do PL.
As parcelas da dívida de Minas Gerais estão suspensas até o próximo dia 20 por força de liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A Advocacia-Geral do Estado (AGE) tenta alongar a validade da medida cautelar, mas, na Assembleia, a liderança de governo busca aprovar a adesão ao RRF em dois turnos até a data-limite da atual vigência da carência do débito.
“Até o dia 20, estaremos com o projeto aprovado, sancionado e publicado, autorizando o estado a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal. O teto de gastos é um complemento”, reforçou Magalhães, que afirmou se amparar em uma consulta feita à AGE.
O PLC que cria o teto de gastos é visto como um documento que homologa a participação de Minas no Regime de Recuperação Fiscal. Apesar do entendimento de João Magalhães a, avaliação de que o PL sobre a adesão não se sustenta sem o texto que trata do limite de despesas do poder público tem encontrado eco não apenas entre técnicos do governo, mas também entre servidores que prestam apoio aos integrantes Assembleia.
Quórum qualificado
O projeto de lei que trata da adesão de Minas ao RRF precisava do apoio da maioria simples dos deputados para seguir ao segundo turno. Por isso, os 33 votos bastaram. Projetos de Lei Complementar, por sua vez, dependem, segundo o Regimento Interno da Assembleia, do chamado quórum qualificado. Assim, sem perspectiva de obter ao menos 39 adesões, a base governista solicitou o encerramento da reunião sem a análise dessa proposta.
Ontem, o presidente da Assembleia, Tadeu Martins Leite (MDB), reforçou que a Assembleia não queria colocar o RRF em pauta, mas que só o fez diante das incertezas a respeito da posição do Supremo a respeito da validade da liminar da dívida.
“No meu entender, foi votado, infelizmente — porque ninguém gostaria de votar o RRF — o projeto mais importante, que autoriza o estado a aderir. Ficou claro que, no dia de hoje, o governo não tinha os votos para dar sequência à votação do PLC. Então, porventura, foi votado apenas o PL. É o primeiro turno. Temos, ainda, uma longa semana. Vamos torcer e trabalhar para termos mais tempo pelo STF”, analisou.
Para aderir ao RRF, Minas terá de cumprir uma série de medidas de austeridade econômica. A lista de ações que o estado pretende seguir já foi enviada à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e tem, por exemplo, a privatização da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig).
O RRF teria nove anos de duração. Nesse tempo, ocorreriam duas recomposições salariais de 3% cada aos servidores públicos — sem que haja, portanto, aumento acima da inflação. O plano de Recuperação Fiscal de Zema prevê, ainda, a venda da folha de pagamento do estado a uma instituição financeira privada com o objetivo de arrecadar R$ 2 bilhões.
Plano A segue em Brasília
Se houver sucesso na busca pelo apoio do STF à extensão do prazo de carência da dívida, parlamentares de Minas pretendem centrar foco em um plano de renegociação dos passivos estaduais apresentado pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG). A proposta, que deve passar pelo Senado Federal no mês que vem, tem a federalização de ativos como âncora.
No caso de Minas, a Codemig, que seria privatizada sob os termos do RRF, poderia ter suas ações repassadas à União. Nas regras do plano, unidades federativas que topassem diminuir ao menos 20% de seus débitos por meio da entrega de bens ao governo poderiam usufruir de diminuição na taxa de juros que corrige o saldo devedor.
Hoje, o indexador das dívidas estaduais está relacionado a uma equação que considera o Índice de Preços Amplo ao Consumidor (IPCA) + 4%. Com as federalizações, os estados teriam acesso a uma taxa calculada pelo IPCA 2% — que, em termos práticos, vai resultar em uma taxa de juros baseada quase tão somente na inflação “pura”.
Isso porque um ponto percentual dos 2% adicionados ao IPCA terá de ser obrigatoriamente transformado pelos estados em investimentos em áreas como educação, segurança e infraestrutura. O outro ponto percentual será destinado a um fundo financeiro voltado a todas as unidades federativas.
