Lucas Ragazzi
O governo de Minas promoveu a rescisão do acordo de leniência firmado com as empresas Andrade Gutierrez Investimento em Engenharia S/A e Andrade Gutierrez Engenharia S/A, nesta sexta-feira (20). A decisão foi tomada pela falta de pagamentos da construtora às parcelas previamente acertadas no acordo.
Em 2021, a Controladoria-Geral do Estado (CGE-MG) firmou o acordo de leniência com a Andrade Gutierrez por indícios de fraudes cometidas pela empresas nos contratos para a construção da Cidade Administrativa, entre 2005 e 2010. A empresa se comprometeu a pagar R$ 128,9 milhões em 32 parcelas trimestrais por conta dos ilícitos. Contudo, deixou de acertar cinco parcelas que somam a quantia de R$ 20 milhões.
A empresa alegou dificuldades financeiras e solicitou um aumento considerável no prazo para pagar. Com a rejeição da proposta pelo Estado, a construtora cessou os pagamentos em abril de 2023.
Impactos Financeiros
Conforme o demonstrativo de cálculo dos valores devidos anexo à portaria publicada nesta sexta (20), o montante total a ser pago pelas empresas alcança R$ 323.411.908,41.
Este valor é composto por:
- R$ 235.904.486,92 de principal, fechado no acordo inicial
- R$ 87.507.421,49 de atualização de juros, multa e inflação
O valor devido é distribuído entre três destinatários:
- Tesouro Estadual: R$ 213.284.364,37
- CEMIG: R$ 102.286.013,52
- MPMG: R$ 7.841.530,52
Penalidades Adicionais
Além da obrigação financeira, as empresas enfrentarão outras sanções, incluindo:
- Proibição de contratar com o Poder Público por cinco anos
- Inclusão no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP)
- Impossibilidade de celebrar novo acordo de leniência por três anos
- Declaração de inidoneidade da Andrade Gutierrez Engenharia S/A para licitar ou contratar com a Administração Pública
Negociação
A construtora Andrade Gutierrez tentou fazer um “acordo em cima do acordo de leniência” com o governo mineiro: a empresa, investigada e denunciada à Justiça por fraudes e corrupção na obra de construção da Cidade Administrativa, tentou por dois meses renegociar os valores do acordo original, acertado em 2021 nos valores de R$ 128,9 milhões.
O alto escalão do governo Zema até chegou a se reunir e ouvir as propostas feitas pela construtora, mas, em junho, o Estado entendeu que a empresa havia chegado ao teto de proposta de renegociação e decidiu por encerrar o acordo de leniência.
O que diz a Andrade
Veja na íntegra a nota enviada pela construtora:
“A Andrade Gutierrez informa que foi notificada, em 19/09/24, pela CGE e AGE-MG, sobre a rescisão do acordo de leniência firmado com o Governo do Estado de Minas Gerais.
Importante esclarecer que tal decisão, injusta, não é definitiva. A empresa recorrerá para a autoridade pública superior e levará o assunto para discussão no âmbito do Poder Judiciário, se necessário for, para assegurar o direito absolutamente legítimo que lhe cabe de renegociar o perfil da dívida de seu acordo, tal qual tem sido reconhecido e aceito na esfera federal e demais esferas estaduais e municipais.
A Andrade Gutierrez ressalta que foi a única empresa leniente no Estado de Minas Gerais, que de fato já efetuou pagamentos ao Estado e, contraditoriamente, está sendo severamente punida por ter uma iniciativa colaborativa.
A Andrade Gutierrez está convicta da sua conduta transparente junto à CGE e AGE-MG e está confiante que uma decisão como esta será revertida, pois contradiz o entendimento de todos os demais entes federativos, com os quais a empresa mantém tratativas e que reconheceram as transformações do cenário econômico brasileiro e mundial que afetaram todo o setor de construção civil.
A decisão em questão atenta contra o propósito do instituto da leniência e vai de encontro ao interesse público, que tem por objetivo a preservação da função social das empresas, a geração de empregos e riquezas.
Assim sendo, a empresa acredita que não sofrerá as consequências de tal decisão injustificada e acredita ter, em instâncias superiores e no poder judiciário, reconhecido o direito de ajustar o perfil de pagamento da dívida, para adequá-lo à realidade da empresa no contexto atual do mercado brasileiro.”
