Lucas Ragazzi
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu nesta quinta-feira (5) um pedido para intimar todos os estados e municípios brasileiros em uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) que discute a capacidade processual internacional dos municípios.
A solicitação havia sido feita pelo Consórcio Público para Defesa e Revitalização do Rio Doce (CORIDOCE), que atua como amicus curiae (amigo da corte) no processo. O consórcio argumentava que uma eventual decisão de mérito afetaria todos os 26 estados, o Distrito Federal e os 5.570 municípios do país.
Em sua decisão, o ministro Dino ressaltou o caráter objetivo do controle abstrato de constitucionalidade, explicando que nesse tipo de processo não se discutem casos concretos ou situações específicas. O ministro afirmou:
“Não vislumbro, portanto, razão de ordem jurídica para que se proceda à intimação de todos os Estados e Municípios brasileiros.”
Dino destacou ainda que os 63 municípios indicados pela autora da ação (Instituto Brasileiro de Mineração – IBRAM) como responsáveis por atos supostamente incompatíveis com a ordem constitucional já foram intimados para prestar informações.
O ministro também abordou as ações judiciais mencionadas pelo CORIDOCE em sua manifestação, observando que foram ajuizadas entre 1999 e 2001 nos Estados Unidos contra empresas de tabaco, e já foram extintas por falta de jurisdição.
A ADPF 1.178, relatada pelo ministro Flávio Dino, discute a capacidade processual internacional dos municípios brasileiros. A decisão reafirma o entendimento do STF sobre a natureza objetiva do controle abstrato de constitucionalidade, limitando a participação no processo às autoridades e entidades expressamente previstas na Constituição Federal.
Ação
O Ibram alega que os municípios estariam usurpando competências da União ao agirem como entes com personalidade jurídica internacional, violando preceitos fundamentais relacionados à soberania nacional, ao pacto federativo e à organização do Poder Judiciário brasileiro.
Na avaliação do Ibram, a prática “fere a soberania brasileira e os princípios constitucionais, além de escapar ao controle do Poder Público e do Ministério Público”. Na ação, o instituto aponta que a Constituição “estabelece que compete à União representar e agir em nome da federação em âmbito internacional. Dessa forma, qualquer ação judicial proposta no exterior pelos municípios deveria contar com a anuência da União, garantindo a coerência e a unidade da representação internacional do Brasil”.
A petição do Ibram indica nominalmente 60 municípios que ajuizaram ações na Inglaterra, Holanda, Alemanha e Estados Unidos contra empresas como Vale, BHP e TÜV SÜD, buscando ressarcimento pelos danos causados por desastres ambientais como os rompimentos de barragens em Mariana e Brumadinho.
