Guilherme Peixoto
Lucas Ragazzi
A Associação Mineira de Municípios (AMM) tenta emplacar, no projeto de privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa), uma emenda que dá às prefeituras a possibilidade de interromper os contratos com a empresa em caso de venda das ações. A proposta, contudo, é vista com reticências no setor de saneamento. Interlocutores ouvidos por O Fator afirmam que qualquer tentativa de rompimento dos acordos por causa da privatização pode gerar indenizações superiores a R$ 20 bilhões.
A sugestão da AMM é criar duas janelas de 45 dias após a privatização. Uma, para que a controladora da Copasa apresente às cidades uma proposta de continuidade da parceria; outra, para que as prefeituras possam apontar se aceitam ou não o prosseguimento do acordo.
Segundo a emenda, em caso de aceite à oferta do novo controlador da Copasa, a proposta precisa ser analisada pela Câmara Municipal. Em texto encaminhado à Assembleia Legislativa (ALMG), a AMM afirma que, “para dar segurança jurídica aos municípios”, é preciso “regulamentar prazos e procedimentos, bem como evitar a descontinuidade da prestação de serviço”.
O projeto de lei que autoriza a venda da Copasa tramita em 2° turno e deve ser votado em caráter definitivo pelos parlamentares na quarta-feira (17). A base aliada ao governador Romeu Zema (Novo) acredita ser possível obter cerca de 52 votos favoráveis à desestatização.
A AMM mergulhou no debate no início deste mês e passou a defender que os prefeitos sejam ouvidos antes de qualquer alteração na composição societária da empresa de saneamento.
Na semana passada, durante evento do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em BH, o presidente da entidade, Luís Eduardo Falcão (sem partido), criticou a ideia da Copasa de estender até 2073 o vínculo com municípios do estado.
“Temos 853 realidades distintas. Nenhum projeto pode avançar sem estar próximo das cidades mineiras e daqueles que a representam, que são prefeitos e vereadores. Nosso dever é construir isso juntos”, pediu o dirigente, que também é prefeito de Patos de Minas, no Alto Paranaíba.
Conforme o Marco do Saneamento, mesmo após privatizações, contratos entre empresas públicas do setor e prefeituras permanecem válidos. Há, contudo, a opção de readequação dos termos.
Encampação
Na visão de fontes do setor de saneamento, não há possibilidade de rompimento do acordo entre a Copasa e os municípios acontecer sem reparação financeira à companhia. Pela lei, para o rompimento ocorrer, seria preciso acionar o mecanismo de encampação, que permite ao poder concedente retomar o serviço antes do término original do contrato.
Em casos de encampação, a companhia precisa ser ressarcida por tudo o que investiu e pelo faturamento perdido. O cálculo que considera a possibilidade de indenização acima dos R$ 20 bilhões considera, prioritariamente, a base de ativos não amortizados da Copasa, avaliada em aproximadamente R$ 15 bilhões.
O rol de ativos não amortizados contempla, por exemplo, tubulações, estações de tratamento e sistemas de distribuição. Assim, se todos os municípios rescindissem simultaneamente os vínculos por ocasião da privatização, a Copasa receberia R$ 15 bilhões por esses ativos. Grande parte dos outros R$ 5 bilhões da projeção dizem respeito aos lucros cessantes perdidos pela empresa.
Há também os custos de ruptura, que englobam rescisão de contratos com terceiros, demissão de funcionários da Copasa alocados em cada município e encargos trabalhistas. Cada prefeitura teria seu próprio cálculo, conforme estabelecem as normas da Agência Nacional de Águas (ANA) e da Arsae.
