Lucas Ragazzi
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) acionou a Justiça contra a Prefeitura de Ouro Branco por descumprimento de acordo que previa a criação de centro de acolhimento para animais abandonados. O município pode ser obrigado a pagar multa de até R$ 500 mil.
O processo decorre do descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado em dezembro de 2024. O acordo estabelecia prazo de seis meses para a prefeitura apresentar projetos técnicos de dois equipamentos públicos voltados ao bem-estar animal. O prazo venceu em 5 de junho, mas o município não entregou os documentos nem ofereceu justificativa.
Acordo previa centro de acolhimento e posto veterinário
O TAC foi firmado entre o MPMG e a prefeitura de Ouro Branco em dezembro de 2024.
O documento determina a criação de dois equipamentos. O Centro de Acolhimento Transitório e Adoção (CATA) funcionará como abrigo temporário para cães e gatos recolhidos das ruas, com foco na posterior adoção dos animais. A Unidade Básica de Saúde Veterinária (UBSVet) oferecerá atendimento gratuito para animais de famílias carentes e animais em situação de abandono ou maus-tratos.
Advertências
O prazo para apresentação dos projetos venceu em junho de 2025. Em fevereiro, fez advertência ao município. Em julho, enviou ofício cobrando o cumprimento das obrigações. O município, no entanto, não apresentou os projetos técnicos exigidos.
O acordo estabelece multa diária de R$ 500 por dia de descumprimento, limitada ao valor total de R$ 500 mil. Considerando que o prazo venceu há três meses, a multa já acumulada supera R$ 45 mil.
O TAC também determina que os projetos sejam executados até outubro de 2026. O município deve ainda apresentar relatórios técnicos bimestrais sobre o andamento dos trabalhos e manter os equipamentos em funcionamento contínuo após a inauguração.
Como funcionarão os equipamentos
O centro de acolhimento receberá animais recolhidos das ruas de forma seletiva, priorizando casos de maus-tratos e abandono. Os animais passarão por atendimento veterinário, vacinação, vermifugação e castração. Após período de recuperação, serão disponibilizados para adoção. Animais comunitários saudáveis retornarão às ruas após os cuidados.
A unidade veterinária oferecerá pelo menos 30 consultas semanais, além de atendimentos de emergência. Terão prioridade famílias cadastradas no CadÚnico, beneficiárias do Bolsa Família ou com renda de até meio salário-mínimo por pessoa. O serviço incluirá consultas, cirurgias, medicamentos e orientações sobre cuidados com os animais.
O acordo detalha as condições de funcionamento dos equipamentos. O centro de acolhimento deve ter veterinário permanente, medicamentos básicos, ração adequada para diferentes idades, instalações separadas por porte e condição de saúde dos animais, além de área para recreação e exposição ao sol.
O TAC proíbe a eutanásia dos animais, salvo casos de doença sem possibilidade de tratamento, atestada por veterinário. Também veda o uso dos animais para pesquisa científica ou entretenimento. Os equipamentos terão visitação aberta ao público para facilitar adoções e permitir fiscalização por entidades de proteção animal.
O município deve, ainda, treinar servidores para identificar casos de maus-tratos e abandono de animais. Agentes de saúde, assistência social e outros funcionários que atendem o público receberão capacitação para orientar a população sobre cuidados com animais e encaminhar denúncias.
O acordo prevê ainda que questões de ética animal façam parte dos processos seletivos para contratação de funcionários dos equipamentos. O município deve incluir recursos para o projeto nas próximas leis orçamentárias e apresentar relatórios anuais das ações executadas por três anos.
