Cedê Silva
Um decreto assinado por Lula com novas regras para promoção de diplomatas criou a obrigação de atas com relatos das reuniões em que essas promoções são decididas – uma obrigação de transparência que não existe nas reuniões de integrantes do governo com lobistas e outros agentes particulares.
Como O Fator mostrou em janeiro, o decreto incluiu princípios para promover “diversidade, inclusão e equidade”, mas na prática manteve o poder discricionário do chefe do Itamaraty para escolher quem avança na carreira.
Documentos obtidos pela reportagem via Lei de Acesso à Informação mostram que a Associação e Sindicato dos Diplomatas Brasileiros (ABD) e o Sinditamaraty (que inclui outros servidores do ministério além de diplomatas) participaram da elaboração do novo texto.
Em um trecho, a Secretaria Especia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil destaca: “Um aspecto jurídico que merece destaque é a regra do art. 36, parágrafo único, da minuta, que estabelece que “as discussões da Comissão de Promoções e os votos individuais de seus integrantes terão natureza sigilosa”, ao mesmo tempo em que determina a publicação de relato da reunião com os principais fatos, critérios e questões debatidos. Tal conformação é compatível com o ordenamento jurídico por harmonizar transparência procedimental com a proteção do processo deliberativo, pois a Lei de Acesso à Informação não exclui hipóteses legais de sigilo previstas em outros regimes normativos”.
Como O Fator mostrou no ano passado, um decreto de Bolsonaro mantido pelo governo Lula excluiu, na prática, a obrigação de agentes públicos produzirem atas das reuniões com representantes de empresas, bancos e outras associações.
O texto do governo FHC que exigia “registro específico das audiências, com a relação das pessoas presentes e os assuntos tratados”, foi substituído por uma lista menos rigorosa, em que se pede registro do “assunto” e a “descrição dos interesses representados”, sem uma linguagem que sugira ata da reunião. O decreto foi feito para disciplinar o sistema e-Agendas, usado por ministros e autoridades para publicar (muitas vezes com atraso) suas agendas públicas.
O Banco Central, por exemplo, não fez atas de dez reuniões realizadas entre maio e novembro do ano passado com Daniel Vorcaro, dono do liquidado Banco Master, como O Fator revelou em primeira mão.
Procurado, o Ministério da Gestão (que também participou da elaboração do novo decreto) direcionou nossas perguntas para o Itamaraty.
O Itamaraty e a Casa Civil não nos responderam.
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