Lucas Ragazzi
O senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) apresentou, nesta terça-feira (17), seu relatório a respeito das mudanças sugeridas pela Câmara dos Deputados no texto do Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag). Embora tenha acatado parte das alterações defendidas pelos deputados, Alcolumbre recuperou, em seu parecer, a fórmula original de correção dos débitos estaduais, estabelecendo o IPCA +4% como diretriz básica para a atualização dos valores. A partir de medidas como a federalização de estatais estaduais, entretanto, os governos locais podem conseguir a redução da taxa — que, em determinados casos, pode ser zerada.
A expectativa é que o Propag seja votado ainda nesta terça. O governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), um dos estados interessados no refinanciamento, está no plenário para acompanhar a sessão que vai analisar as mudanças propostas pela Câmara. O autor do texto é o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
O relatório de Alcolumbre mantém a possibilidade de depósito de fatias das dívidas no Fundo de Equalização Federativa, retomando ideia inicial do senador Marcelo Castro (MDB-PI).
Flexibilizações mantidas
Entre os pontos mantidos do texto da Câmara, destaca-se a extensão do prazo de adesão ao programa até 31 de dezembro de 2025. Em seus termos originais, o Propag dava, como tempo para o ingresso no arcabouço, 120 dias após a publicação da lei. O relator também preservou benefícios específicos para o Rio Grande do Sul, incluindo dispensas especiais em situações de calamidade.
O texto amplia as possibilidades de abatimento da dívida, permitindo o uso de receitas estaduais oriundas de cessão créditos tributários e não-tributários, além de recebíveis de compensação financeira da exploração de petróleo, gás natural, recursos hídricos e minerais.
Retomada de controles
Alcolumbre recuperou pontos ligados ao controle fiscal, como a manutenção das limitações para o crescimento das despesas primárias durante todo o prazo de vigência do programa, rejeitando a proposta da Câmara que limitava essa trava a apenas dez anos. O relatório também retoma as sanções originais por inadimplência, estabelecendo penalidades após três prestações consecutivas não pagas ou seis alternadas num período de 36 meses.
A segurança pública volta a integrar o rol de áreas elegíveis para investimentos com recursos dos juros, item que havia sido removido pelos deputados. O relator manteve ainda o controle de gastos pelo resultado primário, em vez do resultado orçamentário.
Mais rejeições
O parecer rejeitou significativas alterações propostas pela Câmara, incluindo a gestão do Fundo de Equalização Federativa pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e seu uso como garantidor de operações de crédito estaduais e municipais. Também foram descartadas matérias consideradas estranhas ao projeto, como modificações na Lei de Responsabilidade Fiscal e novas modalidades de acerto de dívidas envolvendo obras de infraestrutura.
A proposta que dispensava restrições para operações legais durante quatro anos para estados vindos do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), além dos três anos já concedidos, também foi rejeitada pelo relator.
