O deputado estadual Thiago Cota (PDT), relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que retira a obrigatoriedade de referendo popular para autorizar as vendas de estatais de Minas Gerais, apresentou um parecer defendendo a mudança. O texto de Cota foi apresentado nesta sexta-feira (13), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa (ALMG). A PEC, entretanto, não foi votada pelo comitê porque Lucas Lasmar (Rede) pediu vistas ao relatório.
A PEC do fim do referendo foi apresentada pelo governador Romeu Zema (Novo) em 2023. A ideia da proposta é facilitar os trâmites para eventuais privatizações — ou federalizações — de empresas como a Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) e a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa).
O projeto também extingue a necessidade de quórum qualificado no plenário da Assembleia para a aprovação da venda de estatais. Quando o quórum qualificado é exigido, ao menos 48 dos 76 integrantes da Assembleia com direito a voto precisam se manifestar favoravelmente. O plano é fazer com que negociações de ações estatais necessitem apenas do apoio de maioria simples dos parlamentares — o que significa 34 votos em caso de plenário com capacidade máxima.
A necessidade de referendo para a venda de empresas como Cemig e Copasa passou a constar na Constituição de Minas durante o governo Itamar Franco (1999-2002).
“Trata-se de decisão política a cargo dos representantes do povo mineiro, não havendo, na Constituição da República, regra de simetria que exija quórum qualificado prevista no parágrafo 15 do artigo 14 da Constituição do Estado, e nem mesmo referendo popular previsto no parágrafo 17 do artigo 14 da Constituição Estadual”, escreveu Cota, ao justificar o parecer pela aprovação da medida.
Agora, a CCJ terá de marcar nova reunião para analisar o relatório do pedetista. Se assim desejar, o presidente da comissão, Doorgal Andrada (PRD), poderá agendar a próxima sessão já para segunda-feira (16).
Embora tenha sido protocolada no ano passado, a PEC do fim do referendo foi incluída pelo governo no bojo de proposições relacionadas à adesão de Minas ao Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag). O arcabouço prevê a federalização de estatais como ponte para a amortização dos saldos devedores dos estados junto à União.
A PEC entrou em tramitação depois de pareceres de consultores legislativos da Assembleia indicarem a necessidade de eventuais correções na legislação antes do avanço de projetos de privatização ou federalização apresentados ao Legislativo mineiro.
A avaliação interna é que, tanto em eventual privatização quanto em casos de federalização no âmbito do Propag, podem ocorrer alterações institucionais nas estatais. Por isso, o entendimento do presidente da Casa, Tadeu Leite (MDB), é que o desfecho da PEC deve anteceder qualquer deliberação sobre Cemig e Copasa, prevenindo questionamentos judiciais baseados na exigência atual de referendo popular.
O bloco de oposição a Zema no Legislativo é contrário à análise da PEC. O grupo entende que o eleitorado deve ser consultado nas urnas sobre hipotéticas negociações envolvendo as empresas.
“Vamos defender, ao longo deste debate, o direito legítimo do cidadão de ser ouvido”, disse o líder oposicionista Ulysses Gomes (PT).
