Guilherme Peixoto
O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (17), pela segunda vez o Programa de Pleno Pagamento dos Estados (Propag). A versão do texto que recebeu o aval da Casa Alta do Congresso Nacional preserva parte das mudanças sugeridas pela Câmara dos Deputados, mas elimina outras. A proposta, que trata do refinanciamento dos débitos contraídos por governos estaduais junto à União, segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O pilar do Propag é a possibilidade de federalização de ativos estaduais como caminho para a amortização das dívidas e a diminuição do indexador de correção dos juros. O autor do pacote é o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que comandou a sessão plenária desta terça ao lado do governador de Minas Gerais, Romeu Zema, e do vice, Mateus Simões (ambos do Novo), que viajaram a Brasília (DF) para assistir à votação da proposta.
Minas, cuja dívida com a União já esteve perto dos R$ 165 bilhões, tem pago as parcelas de seu passivo por meio do Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Quando o Propag for regulamentado pelo Palácio do Planalto, o estado irá migrar para o novo regime. No caso mineiro, será possível, por exemplo, tirar do papel uma eventual federalização da Companhia Energética de Desenvolvimento Econômico (Codemig).
Uma das mudanças defendidas pela Câmara e mantidas por Alcolumbre diz respeito ao prazo para a adesão ao Propag. Originalmente, o projeto dava 120 dias após a publicação da lei para que os estados ingressassem no programa. O texto que recebeu sinal verde do Senado estabelece 31 de dezembro do ano que vem como data-limite para tal.
O relator, entretanto, promoveu uma mudança no índice de correção das dívidas, retomando a fórmula baseada em IPCA + 4%. A partir das federalizações, será possível diminuir esse indexador, que poderá, eventualmente, até ser zerado.
A primeira votação do Propag no Senado aconteceu em agosto. Depois, o texto foi encaminhado à Câmara. Como houve mudanças, os senadores precisaram fazer uma nova análise da matéria.
Controle fiscal
No texto de Alcolumbre, há manutenção das limitações para o crescimento das despesas primárias durante todo o prazo de vigência do programa, rejeitando a proposta da Câmara que limitava essa trava a apenas dez anos.
O relatório também retoma as sanções originais por hipotética inadimplência por parte dos participantes do Propag, estabelecendo penalidades após três prestações consecutivas não pagas ou seis alternadas num período de 36 meses.
Já o controle de gastos estará baseado pelo resultado primário das finanças — e não pelo resultado orçamentário.
Artigo alvo do PL é retirado
A versão final do arcabouço de refinanciamento não contempla um artigo que o líder do PL no Senado, Carlos Portinho (RJ), queria votar separadamente, após a análise do inteiro teor da proposta.
O artigo em questão, presente no substitutivo da Câmara, permitia que estados pudessem utilizar a programação do projeto de lei orçamentária anual (PLOA) no início de um exercício financeiro caso o orçamento para aquele ano ainda não tenha sido aprovado.
