Lucas Ragazzi
O Supremo Tribunal Federal (STF) julga uma ação que pode mudar o jogo político em Minas Gerais. O tribunal analisa um pedido que limita o percentual de recursos do Orçamento que deputados estaduais podem indicar. O resultado vai criar um precedente que afeta diretamente o estado, que hoje permite que os parlamentares carimbem até 2% da receita em emendas individuais.
O caso em discussão é a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.493, que trata de uma emenda constitucional de Mato Grosso. O governo mato-grossense contesta o aumento do limite de emendas de 1% para 2% da receita, argumentando que a Constituição Federal estabelece teto menor.
Se o Supremo concordar, Minas Gerais e mais cinco estados terão que reduzir o espaço dos deputados no Orçamento. A análise foi registrada em reportagem do jornal ‘O Estado de S.Paulo’ nessa sexta-feira (12).
O que está em jogo
A Constituição Federal permite que até 2% do Orçamento da União seja destinado a emendas parlamentares. Dessa fatia, 1,55% fica com a Câmara dos Deputados e 0,45% com o Senado. Nos estados, onde não há segundo turno no Legislativo, a dúvida se o limite deve ser 2% (como o Congresso todo) ou de 1,55%, como a Câmara dos Deputados.
O relator, ministro Dias Toffoli, começou a julgamento defendendo o limite de 2% e foi seguido por Gilmar Mendes. Os ministros Flávio Dino e Alexandre de Moraes divergiram e argumentam que a Assembleia Legislativa deve ser tratada como similar apenas à Câmara dos Deputados.
“A simetria da Assembleia Legislativa é com a Câmara dos Deputados, pois são Casas de representação do povo, eleitas consoante o sistema proporcional”, disse Moraes. “Não fosse esta a interpretação, os deputados estaduais contariam com percentual substancialmente maior da receita do que seus pares federais”.
O impacto em Minas
Hoje, Minas segue o modelo que permitia a Mato Grosso até 2023: limite de 2% da receita corrente líquida para emendas individuais. Com a decisão do STF, esse teto cairia para 1,55% – uma redução de 22,5% no poder de indicação dos 77 deputados mineiros.
Em números práticos, deputados estaduais e distritais de todo o Brasil indicaram R$ 11,1 bilhões em emendas para 2025. Em Minas, a fatia destinada aos parlamentares seria menor, e o governo estadual ganharia mais espaço para gerenciar o Orçamento.
Quem defende o quê
A União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), que representa mais de 80% dos deputados estaduais brasileiros, entrou no processo para defender o limite de 2%. A entidade argumenta que a Assembleia Legislativa deve ser equiparada ao Congresso Nacional, não apenas à Câmara dos Deputados.
“A solução do caso tem repercussão nas 26 Assembleias Legislativas e na Câmara Distrital. A declaração judicial que se pretende é o reconhecimento da necessidade de se cumprir o ordenamento que determina que o Poder Legislativo estadual ostenta liberdade e independência de atuação”
Do lado oposto, a Associação Brasileira de Câmaras Municipais (ABRACAM) também participa do processo, mas defendendo a redução para 1,55%. A entidade sustenta que a limitação maior demonstra assimetria federativa incompatível com o princípio da proporcionalidade política.
O julgamento virtual começou em junho de 2024, mas foi interrompido e recomeçado várias vezes. A última, na semana passada, pelo presidente do STF, Edson Fachin, que pediu destaque e ainda não tem data para retornar.
