Guilherme Peixoto
O governador Romeu Zema (Novo) vetou, nesta sexta-feira (11), um projeto de lei que autorizava a transferência de servidoras estaduais civis e militares alvos de violência doméstica e familiar. O texto, aprovado pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) no mês passado, defendia a remoção das funcionárias públicas independentemente da existência de vaga ou da época do ano.
Segundo o governador, um dos motivos para o veto reside no fato de o projeto tratar apenas de servidoras do poder Executivo.
“Observo de início que, apesar da nobre intenção, a presente proposição, de autoria parlamentar, desconsiderou a isonomia entre as servidoras estaduais, descuidando-se da proteção daquelas integrantes de quadros de outros Poderes e órgãos constitucionais independentes que eventualmente se encontrem em situação de violência doméstica e familiar, restringindo-se, portanto, a concessão do direito somente aos quadros do Poder Executivo”, apontou.
O projeto de lei sobre a remoção das servidoras afetadas por casos de violência doméstica foi proposto em 2022. A ideia é de autoria do deputado Cristiano Silveira, do PT.
Segundo Zema, o ordenamento jurídico nacional impede que parlamentares legislam sobre o regime jurídico de trabalhadores lotados em setores do Executivo.
“A proposição incorre em vício de inconstitucionalidade formal por adentrar matéria reservada à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, in casu, por tratar-se de regime jurídico aplicável à servidora pública civil e à militar integrantes dos quadros da Administração Pública direta ou indireta do Poder Executivo. Nesse sentido, observa-se o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal – STF quanto à reserva de iniciativa – corolário do princípio da separação dos poderes – e quanto à inconstitucionalidade de lei, de iniciativa parlamentar, que disponha sobre o regime jurídico de servidores do Poder Executivo”, pontuou.
De acordo com o projeto aprovado pela Assembleia, a transferência das servidoras precisa ser condicionada à apresentação de boletim de ocorrência. Em texto encaminhado aos colegas à época do protocolo da proposta, Cristiano Silveira defendeu a remoção como forma de possibilitar “a prevenção da reincidência” e a “mitigação da letalidade da violência de gênero”.
O veto de Zema, agora, será analisado pela Assembleia Legislativa. Os deputados podem revogar a decisão do governador e fazer valer o projeto.
