Frederico Faria
Em recente decisão que fortalece a segurança jurídica no âmbito empresarial, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu um importante precedente sobre a validade das procurações outorgadas por pessoas jurídicas. A Segunda Turma da colenda corte consolidou o entendimento de que a morte do sócio signatário não invalida a procuração concedida pela empresa aos seus advogados.
O caso em questão, REsp 1.997.964-SC, surgiu quando o município de Blumenau/SC tentou questionar a validade de uma procuração outorgada pelo representante legal de uma empresa de publicidade, após seu falecimento durante uma ação de execução fiscal. Na visão do município, o falecimento criou uma situação de ausência de representação legal da empresa, o que exigiria uma nova regularização do instrumento procuratório. Sem essa atualização formal da procuração, argumentava o município que todos os atos processuais realizados pelo advogado seriam absolutamente nulos, uma vez que ele estaria atuando no processo sem um mandato juridicamente válido.
O argumento municipal, embora aparentemente lógico à primeira vista, revelava uma confusão conceitual comum: a equiparação entre a pessoa jurídica e seus sócios.
O relator do caso, ministro Afrânio Vilela, em sua análise precisa, destacou um princípio fundamental do direito empresarial: a distinção entre a personalidade jurídica da sociedade empresária e a de seus sócios e representantes legais. Esta separação, pilar do direito societário moderno, garante a continuidade e estabilidade das relações empresariais, mesmo diante de mudanças em seu quadro societário.
A fundamentação jurídica da decisão encontra respaldo em dois importantes dispositivos legais. O primeiro é o artigo 6º, parágrafo 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), que estabelece reputar-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. O segundo é o artigo 682, incisos I a IV, do Código Civil, que determina as condições específicas para a extinção do mandato.
Esta decisão do STJ traz importantes reflexos práticos para o cotidiano empresarial. Em primeiro lugar, elimina a necessidade de constantes renovações de procurações em casos de alterações no quadro societário, reduzindo custos operacionais e burocráticos para as empresas. Além disso, garante a continuidade de processos judiciais em andamento, evitando paralisações desnecessárias que poderiam prejudicar tanto as empresas quanto a própria administração da justiça.
O entendimento consolidado pelo tribunal também se alinha com a moderna teoria do direito empresarial, que busca privilegiar a eficiência e a segurança jurídica nas relações comerciais. Ao estabelecer que o mandato validamente outorgado permanece em vigor até sua revogação explícita, a corte reforça a autonomia da pessoa jurídica e a estabilidade dos atos jurídicos praticados em seu nome.
Vale ressaltar que esta decisão não significa um “cheque em branco” para as procurações empresariais. O próprio acórdão estabelece claramente as situações em que o mandato pode ser extinto: revogação, renúncia, extinção da pessoa jurídica ou mudança de estado que impeça a atuação do mandatário. Estas salvaguardas garantem o equilíbrio necessário entre a estabilidade dos atos jurídicos e a proteção dos interesses envolvidos.
Para os operadores do direito, especialmente aqueles que atuam na área empresarial, esta decisão oferece uma orientação clara sobre como proceder em situações semelhantes. A jurisprudência agora consolidada serve como um guia seguro para advogados, empresários e magistrados, contribuindo para a uniformização das decisões judiciais em casos análogos.
Esta decisão do STJ representa, portanto, mais um passo importante na construção de um ambiente jurídico mais previsível e seguro para as atividades empresariais no Brasil. Ao reafirmar a autonomia da pessoa jurídica e a estabilidade dos atos validamente praticados, o tribunal contribui para a redução de conflitos e para o fortalecimento do princípio da segurança jurídica, tão essencial para o desenvolvimento econômico do país.
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