ICMS

STJ nega recurso do governo de Minas e mantém direito de contribuintes à devolução de ICMS pago indevidamente

O Superior Tribunal de Justiça manteve, nesta quarta-feira (10), decisão que garante aos contribuintes de Minas Gerais o direito de receber de volta valores de

Lei do ICMS assinada por Zema foi limitada a criadores de aves e suínos

Uma lei assinada por Romeu Zema no apagar das luzes de 2024, autorizando o governo estadual a pagar todo tipo de empresa por créditos de

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