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IPTU

MP instaura inquérito para investigar ‘IPTU ilegal’ em Contagem

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) instaurou um inquérito civil para investigar possíveis irregularidades na cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) por

STF e TJMG reconhecem ilegalidade do IPTU residencial cobrado por Contagem em 2017

Após uma batalha judicial de quase sete anos, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) publicou nesta segunda-feira (1°), uma decisão que reconhece a

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