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MPMG denuncia decreto estadual que restringe posse de PCDs em cargos públicos

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) entrou nesta semana com uma Ação Civil Pública (ACP) questionando a legalidade do Decreto Estadual nº 46.968/2016, que

Os secretários de Fuad citados na CPI da Lagoa da Pampulha

O relatório aprovado na manhã desta terça-feira, 2, pelos vereadores que integram a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Lagoa da Pampulha pediu o indiciamento

Caso Samarco: MP quer indenização de R$ 3,6 bilhões para mulheres

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e outros órgãos ajuizaram na última sexta-feira uma Ação Civil Pública (ACP) contra a Fundação Renova, a Samarco,