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O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional o artigo da lei que criou a Procuradoria do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG)

Barroso declara parcialmente inconstitucional lei da ‘taxa defunto’ em Lagoa Santa

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou inconstitucional uma lei aprovada pela Câmara Municipal de Lagoa Santa, na região metropolitana de

STF encerra ação sobre disputa pela presidência de Câmara em cidade mineira

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu encerrar o processo apresentado pela Câmara Municipal de Pirapetinga, na Zona da Mata mineira, e

Supremo forma maioria para derrubar reajustes de servidores e perdão a grevistas em Minas

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STF pauta julgamento de ação que acusa governo de Minas de omissão na lei da Polícia Penal

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PL aciona STF por falta de pontos de descanso para caminhoneiros e pede suspensão de multas

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o Ministério dos Transportes, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e a

PGR pede ao STF para derrubar lei de Minas que dispensa licenciamento ambiental em loteamentos antigos

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A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a continuidade de uma ação penal aberta em 2016 contra o ex-deputado federal Eduardo

Posse de Fachin e Moraes no STF reúne Zema e outros governadores que miram 2026 e criticam o tribunal

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