Guilherme Peixoto
O governo de Minas Gerais avalia acionar a Justiça para tentar anular os efeitos da decisão da Assembleia Legislativa de anular um artigo da lei sobre a revisão geral dos salários do funcionalismo público. O trecho questionado pelo Palácio Tiradentes garante, às oito carreiras ligadas à educação estadual, reajuste na mesma periodicidade e no mesmo índice do piso nacional do magistério.
A vinculação dos aumentos do professorado mineiro à lei federal havia sido barrada pelo governador Romeu Zema (Novo), mas o veto do Executivo foi derrubado pelos deputados estaduais nessa quarta-feira (30). A busca pelo Judiciário, conforme apurou O Fator, se dá porque, para o Palácio Tiradentes, há “vício” na associação dos vencimentos locais ao piso nacional.
O governo se ampara, inclusive, em uma súmula vinculante publicada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para apontar violação em uma eventual utilização do piso nacional do magistério para a vinculação salarial por parte de estados e municípios.
Ao vetar o artigo, Zema chegou a encaminhar, aos deputados, uma cópia de voto dado neste ano pelo ministro Gilmar Mendes em um processo em que a Suprema Corte julgava a equiparação, ao piso nacional, dos salários dos docentes de Tomazina (PR).
“Rememoro que o entendimento assentado na Súmula Vinculante 42/STF buscou preservar a autonomia dos Estados e Municípios para fixar os padrões de vencimento e demais componentes do sistema remuneratório dos seus servidores, em homenagem ao equilíbrio do pacto federativo. Nesses termos, entendo que a autoridade reclamada, ao determinar o reajuste automático dos vencimentos de profissional da educação básica do Município de Tomazina, mediante aplicação de parâmetros previstos em lei federal, mesmo para os profissionais que auferem vencimento básico superior ao piso nacional, violou o disposto na Súmula Vinculante 42”, escreveu Gilmar.
Ao justificar a tentativa de barrar a vinculação dos vencimentos, Zema avaliou a medida como inconstitucional. Segundo o governador, relacionar a revisão dos vencimentos do estado a uma normativa presente em lei federal poderia comprometer a capacidade financeira de Minas e a autonomia do estado.
Derrota esperada
Como já mostrou O Fator, a derrubada do veto de Zema ocorreu de forma unânime, com 48 votos a favor. O resultado foi fruto de acordo entre as lideranças do Parlamento, embora o governo tenha recebido, da Mesa Diretora da Casa, tempo para angariar votos suficientes – 39 – para manter a decisão do Executivo.
A oposição, que comemorou o revés de Zema, atribuiu o resultado também a insatisfações de parlamentares à postura do governador durante as eleições municipais. O político do Novo apoiou candidatos a prefeito que concorreram contra aliados de seus apoiadores na Assembleia.
