Guilherme Peixoto
Uma ação protocolada pelo deputado estadual Bruno Engler e pelo vereador Vile dos Santos — ambos do PL — para tentar suspender o aumento das passagens de ônibus em Belo Horizonte virou tema de debate na Justiça. Nesta quinta-feira (2), a Procuradoria-Geral do Município (PGM) pediu o indeferimento da liminar solicitando a redução das tarifas. Na manifestação, o Executivo afirmou que a ação ajuizada pelos parlamentares é uma cópia de ação similar assinada pela deputada Duda Salabert, do PDT.
“Na presente ação popular, conforme já tratado no tópico de litispendência, os autores populares simplesmente copiaram o conteúdo da ação ajuizada pela deputada federal Duda Salabert. Há uma clara deturpação do objetivo legítimo da ação popular, desvirtuando-a para atender interesses de natureza partidária e populista, em prejuízo ao direito de defesa e ao adequado funcionamento do Poder Judiciário, que é indevidamente sobrecarregado com uma demanda destituída de fundamento próprio”, lê-se em trecho da petição da PGM, obtida por O Fator.
A ação de Engler e Vile foi protocolada nessa quarta-feira (1°), dia em que o reajuste das passagens foi posto em vigor. A tarifa-base do sistema de transporte público, antes fixada em R$ 5,25, agora está em R$ 5,75. Os parlamentares alegam que o Executivo municipal não tornou públicos os critérios para a adoção do novo valor.
“A falta de divulgação das planilhas de custo, das projeções de receita e da metodologia utilizada para calcular a remuneração complementar contraria os princípios da publicidade e da transparência ativa, previstos no artigo 37 da Constituição da República e regulamentados pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). A ausência dessas informações também dificulta a fiscalização por parte dos órgãos competentes e da sociedade civil, o que é ainda mais grave diante do aumento significativo no repasse público, sem que haja melhorias visíveis na qualidade do serviço prestado”, afirmam.
Procuradoria vê litigância de má-fé
A Procuradoria-Geral de BH quer a litispendência das ações dos parlamentares do PL e de Duda, a fim de evitar que dois juízes diferentes julguem a mesma causa. Segundo o Executivo, houve litigância de má-fé da parte de Vile e Engler.
“Tal conduta caracteriza litigância de má-fé, nos termos dos inc. III do art. 80 do CPC, por evidenciar o uso da ação popular para objetivos ilegítimos, uma vez que a pretensão tem como finalidade única ampliar as chances de êxito, em violação ao princípio do juízo natural, e sobrecarregar os réus, prejudicando o direito de defesa. Ou seja, os autores não buscaram, de forma séria e fundamentada, o controle da moralidade administrativa, mas sim do Judiciário com pleito idêntico ao já ajuizado, desprovidos de utilidade prática”, escrevem o procurador-geral Hércules Guerra e o subprocurador-geral Judicial, Felipe Mantuano Pereira.
O Fator questionou Vile e Engler por mensagem a respeito das alegações da Prefeitura de BH. O vereador prometeu se inteirar da questão com seus representantes jurídicos e enviar um posicionamento.
No início da semana, o também vereador Pablo Almeida (PL) acionou o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) contra o aumento.
