O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, com vetos, o Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag). A decisão do chefe do Executivo federal consta na edição desta terça-feira (14) do Diário Oficial da União (DOU).
O Propag, de autoria do presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), é opção para que estados com débitos junto à União possam renegociar os passivos. Apesar de vetar trechos da proposta, Lula manteve o cerne do pacote, que gira em torno da possibilidade de cessão de ativos locais ao governo federal para viabilizar os refinanciamentos.
No caso mineiro, cuja dívida já esteve perto dos R$ 165 bilhões, uma das hipóteses pode ser a federalização de estatais, como a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig).
Os vetos de Lula a trechos do Propag já eram esperados. Na semana passada, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), já havia indicado a posição do governo por barrar dispositivos que ferissem o plano do Executivo de não ter déficit fiscal neste ano. Nessa segunda-feira (13), em reunião com Pacheco, Haddad informou o veto a trechos que foram incluídos no projeto durante a tramitação na Câmara dos Deputados e que beneficiariam determinados estados.
Em que pese os vetos, a redução dos juros que incidem sobre a dívida e o alongamento do prazo para pagamento foram mantidos.
Atualmente, as dívidas são calculadas por uma fórmula que considera o Índice de Preços Amplo ao Consumidor (IPCA) + 4%. Nos termos da proposta de Pacheco, governos locais que diminuírem ao menos 20% de seus passivos por meio do repasse de bens à União poderão utilizar uma taxa de juros anual baseada em IPCA + 2% — que, em termos práticos, vai resultar em uma taxa de juros amparada quase tão somente no IPCA “puro”.
Os estados terão até 31 de dezembro deste ano para formalizar a adesão ao Propag. O governador Romeu Zema (Novo) já manifestou publicamente a intenção de usufruir do arcabouço.
Até que a entrada no plano seja oficializada, entretanto, Minas seguirá pagando as parcelas de seu débito sob as diretrizes do Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Apenas neste mês, por exemplo, o estado desembolsou R$ 303,7 milhões. Desde outubro, quando as parcelas do RRF começaram a ser enviadas à União, já foram gastos cerca de R$ 1,178 bilhão.
