Publicada nesta terça-feira (15), a lei que regulamentou o Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag) também detalha o teto de gastos que vai reger as contas públicas dos estados que aderirem ao novo plano de refinanciamento de débitos com a União. O teto do Propag é considerado mais flexível que o do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) por conter gatilhos que permitem o aumento das despesas conforme a variação das receitas. Minas Gerais, vale lembrar, já manifestou a intenção de migrar para o novo programa.
A base do teto de gastos do Propag é a mesma da trava imposta pelo RRF e diz que os estados deverão limitar o crescimento das despesas primárias à variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O novo modelo de refinanciamento de dívidas, entretanto, aponta que, em caso de aumento nas receitas primárias, os governos locais poderão utilizar 50% desse aumento para ampliar o estoque de despesas.
Se houver superávit na arrecadação, o gatilho aumenta. Assim, 70% da variação real positiva das receitas poderá ser incrementado ao rol de despesas.
No RRF, o teto de gastos é limitado à variação do IPCA, sem a possibilidade de acionar mecanismos que ampliem os gastos.
Tesouro Nacional fará monitoramento
A Secretaria do Tesouro Nacional (STN), vinculada ao Ministério da Fazenda, fará análises anuais do cumprimento de metas previstas no teto.
Como O Fator já mostrou, Minas terá até 30 de outubro para enviar ao governo federal uma proposta de federalização de empresas. O repasse dos ativos à União é um dos cernes do Propag e servirá como abatimento imediato de parte das dívidas.
Embora a data-limite para a adesão ao programa seja 31 de dezembro, outubro foi definido como o último mês para a apresentação de um plano de federalizações a fim de dar tempo para que os técnicos da Fazenda federal analisem as ofertas.
No caso mineiro, cuja dívida chegou aos R$ 165 bilhões no ano passado, uma das estatais que pode ter o controle entregue ao governo federal é a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig), avaliada em R$ 59 bilhões.
