Cedê Silva
A Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI), última instância do governo federal na Lei de Acesso à Informação (LAI), negou recurso de O Fator para acessar um parecer jurídico que pode levar ao impeachment do presidente Lula.
Embora o documento em si permaneça sigiloso, as justificativas para negar o acesso mostram com clareza que Lula foi aconselhado a vetar a lei da ozonioterapia, assinada pelo presidente em agosto de 2023.
A CMRI acatou os argumentos da Casa Civil e da CGU de que o parecer deveria permanecer sigiloso para proteger um suposto sigilo profissional dos advogados públicos, matéria que não aparece na Lei de Acesso à Informação. Além disso, fica claro na justificativa que houve um conflito entre duas funções: recomendar a Lula sobre vetos e defender a constitucionalidade de normas no STF.
A Lei do Impeachment, de 1950, define como crime de responsabilidade, entre outros, “expedir ordens ou fazer requisição de forma contrária às disposições expressas da Constituição” e “proceder de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decôro (sic) do cargo”.
Em dezembro do ano passado, O Fator mostrou que a CGU tinha decidido manter o sigilo do parecer. A reportagem recorreu à CMRI, presidida pela Casa Civil. A decisão final foi tomada em 24 de abril e comunicada a O Fator nesta segunda-feira (28).
Na decisão final, a CMRI argumentou que a restrição “decorre da sensibilidade das informações e da incidência de sigilo profissional”, e que tomou decisões semelhantes em outros casos – ou seja, manteve o sigilo sobre pareceres de outros vetos presidenciais.
Na verdade, a Lei de Acesso à Informação deixa claro que “[o] direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a edição do ato decisório respectivo”. Ou seja, já que a lei da ozonioterapia foi publicada no Diário Oficial, o embasamento que levou à sua assinatura deve ser garantido.
O projeto de lei da ozonioterapia foi de autoria do ex-senador Valdir Raupp em 2017, e foi aprovado pelo Senado em julho de 2023, sendo assinado por Lula logo depois apesar dos protestos das associações médicas.
A Academia Nacional de Medicina (ANM) e a Associação Médica Brasileira (AMB) se posicionaram publicamente pelo veto na época. Resolução de 2018 do Conselho Federal de Medicina (CFM) define a prática como exclusivamente experimental, proibindo os médicos de prescreverem procedimentos desse tipo fora de pesquisas.
A Anvisa já esclareceu que a lei não permite o uso médico da ozonioterapia.
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