Lucas Ragazzi
A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) conduzirá, nesta quinta-feira (8), o primeiro debate público sobre o pacote de projetos do governo Zema para adesão ao Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag). O vice-governador Mateus Simões participará da reunião do colegiado.
O governo tem buscado dar relevância ao encontro, convocando deputados da base aliada para garantir quórum e fortalecer as discussões. A reunião, por se tratar de uma comissão temática, será aberta à participação de parlamentares de qualquer bloco ou orientação política.
O pacote Propag, que será protocolado pelo governo Zema na ALMG nesta quarta (7), abrange uma série de medidas fiscal e administrativa. Entre os principais pontos estão a renegociação de dívidas com a União e a implementação de medidas para o controle de gastos públicos. A proposta faz parte da estratégia do Executivo para equilibrar as finanças estaduais e obter maior flexibilidade para investimentos em áreas prioritárias.
O Propag foi desenvolvido como alternativa ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O pacote inclui projetos de lei que preveem alterações em regras para previdência, alienação de ativos do Estado, além de ajustes em gastos com pessoal e aposentadorias.
A audiência de quinta-feira será uma das primeiras oportunidades para a apresentação detalhada do Propag à sociedade e ao Legislativo mineiro. Mateus Simões deverá esclarecer pontos do programa, responder questionamentos dos deputados e ouvir sugestões. Nos bastidores, a expectativa é de que parlamentares da oposição e de outros blocos utilizem o espaço para debater eventuais impactos do pacote nas políticas públicas estaduais.
A FFO é presidida pelo deputado Zé Guilherme (PP) e é composta por membros de diferentes partidos, o que tende a diversificar ainda mais os posicionamentos durante o debate.
O projeto
Segundo apurou O Fator, um dos componentes do arcabouço deverá ser a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apresentada em 2023 para retirar a obrigatoriedade de referendo popular para validar a privatização de empresas. A entrega do pacote acontecerá nesta quarta-feira (7). A PEC que exclui o referendo da Constituição Mineira, cabe lembrar, ainda não avançou no Legislativo.
Enquanto ajusta os detalhes dos textos, o governo Zema tem detalhado o conteúdo dos projetos a representantes dos Poderes Legislativo e Judiciário. Nesta terça-feira (6), por exemplo, o vice-governador Mateus Simões (Novo) foi ao encontro do chefe do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), o procurador-geral Paulo de Tarso Morais Filho, para tratar do tema.
Ao todo, serão 11 textos. A tendência é que dois deles sejam apresentados na forma de emendas aos projetos sobre as privatizações da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) e da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa). As propostas foram protocoladas no em novembro passado e, agora, serão atualizadas com adequações ao Propag.
A expectativa é que o arcabouço tenha, ainda, sete projetos de lei e um projeto de lei complementar. As proposições, em linhas gerais, tratarão da autorização formal para a migração do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) rumo ao Propag e de temas como a federalização de ativos, visto como principal caminho oferecido pelo novo plano para amortizar a dívida.
Reuniões em série
Ainda conforme apurou a reportagem, o dia de Simões também terá uma reunião com representantes da Defensoria Pública para tratar do Propag. Nesta quarta-feira, um dos encontros será com Durval Ângelo, presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG).
A iniciativa do governo Zema de procurar os chefes de Poderes para apresentar o conteúdo do Propag foi revelada na semana passada por Tadeu Leite (MDB), presidente da Assembleia Legislativa.
Mais cedo, ao participar do Congresso Mineiro de Municípios, promovido pela Associação Mineira de Municípios (AMM), no Expominas, em BH, Simões afirmou que caberá ao governo federal decidir sobre eventual federalização ou privatização de Cemig e Copasa.
“Cemig e Copasa são etapas essenciais do Propag. Se as empresas serão vendidas para que o dinheiro seja revertido para o pagamento da dívida do estado com a União, ou se elas serão federalizadas, essa é uma decisão que caberá ao governo federal. Já tivemos algumas conversas sobre o tema com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), e com sua equipe, mas ainda não houve manifestações definitivas por parte do ministro”, apontou.
Codemig também é aposta
O rol de empresas que poderão ser federalizadas deve contar, ainda, com a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig), responsável pela exploração do nióbio de Araxá, no Alto Paranaíba.
A dívida de Minas com a União chegou a R$ 165 bilhões no ano passado. O repasse das ações da Codemig ao Palácio do Planalto ajudaria a abater o passivo. Um estudo da consultoria estadunidense Goldman Sachs estimou que os dividendos da estatal minerária teriam valor próximo a R$ 34 bilhões, enquanto uma nota técnica emitida pela própria companhia no ano passado calculou que essas cifras poderiam chegar a R$ 59 bilhões.
O valor definitivo da operação, contudo, será definido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), a quem o Ministério da Fazenda repassou a tarefa de avaliar os ativos oferecidos pelos estados. O tamanho efetivo do desconto a ser dado na dívida, entretanto, só será acertado após o BNDES retirar, do total envolvido na operação, a remuneração a que terá direito pelo serviço de avaliação.
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