A sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) que vai debater projetos ligados ao Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag) terá a pauta voltada exclusivamente para o tema. A lista de propostas previstas para serem votadas durante a reunião, marcada para a segunda-feira (26), conta apenas com textos ligados à dívida mineira junto à União.
Tradicionalmente, a CCJ se reúne às terças-feiras. A necessidade de analisar parte do pacote Propag, entretanto, gerou a marcação de uma sessão extraordinária.
Seis propostas estarão em pauta:
- Texto-base autorizando a saída do RRF e a adesão ao Propag;
- Projeto que autoriza a federalização da Codemig;
- Projeto que autoriza a federalização da Codemge;
- Autorização para transferência de imóveis estaduais à União;
- Autorização para transferência de créditos tributários à União;
- Autorização para transferência à União de créditos referentes a compensações previdenciárias.
No ano passado, a CCJ já deu aval a um projeto que autoriza a entrega, à União, do direito de lavra do nióbio explorado pela Codemge em Araxá, no Alto Paranaíba. O texto, apresentado em formato de Proposta de Emenda à Constituição (PEC), é o sétimo item da lista de matérias ligadas ao Propag com autorização para tramitar.
A PEC do direito de lavra fez-se necessária porque a legislação estadual aponta que, em caso de extinção ou repasse da posse da Codemig, o direito de lavra precisa ser entregue a outra estatal mineira. A ideia é excluir essa obrigação do arcabouço legal estadual.
Como O Fator já mostrou, o relator dos seis projetos que estarão em pauta na segunda-feira será Doorgal Andrada, do PRD. O parlamentar é presidente da CCJ e nutre a confiança do presidente da Assembleia, Tadeu Leite (MDB).
