A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta segunda-feira (26), cinco projetos que autorizam o estado a deixar o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e migrar para o Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag). Na lista de textos que receberam o sinal verde da comissão, estão propostas para viabilizar a federalização da Companhia de Desenvolvimento Econômico (Codemig) como forma de amortizar parte do débito junto à União.
Apesar do aval a uma parte dos textos, os deputados estaduais da CCJ não votaram o projeto que autoriza o governo do estado a repassar imóveis à União para reduzir o saldo devedor. Em vez de analisar a transferência da posse das edificações, os parlamentares pediram à Secretaria de Estado de Governo o envio de uma lista detalhando os imóveis que o Executivo pretende envolver na negociação.
A expectativa, agora, é que ao menos alguns dos projetos aprovados pela CCJ nesta segunda sejam analisados na Comissão de Administração Pública (APU) nos próximos dias.
A seguir, O Fator detalha o estágio dos projetos que estiveram na pauta da CCJ:
- Texto-base, que permite saída do RRF e entrada no Propag – aprovado com o fatiamento de trecho sobre o teto de gastos, que tramitará de forma independente;
- Texto que autoriza a federalização da Codemig – aprovado;
- Texto que autoriza a federalização da Codemge – aprovado;
- Autorização para a transferência de imóveis à União – não votado;
- Autorização para a transferência, à União, de créditos tributários – aprovado;
- Autorização para a transferência, à União, de créditos referentes a compensações previdenciárias – aprovado.
Todos os projetos sobre o Propag foram relatados pelo presidente da CCJ, Doorgal Andrada, do PRD. O parlamentar classificou a adesão ao plano de amortização da dívida como “melhor alternativa” para os problemas fiscais de Minas.
Pleito por lista de bens
Antes de o projeto sobre os imóveis ser enviado à Secretaria de Governo por causa da ausência da lista de imóveis, Doorgal Andrada afirmou que a relação de bens precisa ser encaminhada à Assembleia preferencialmente antes da votação do texto em 1° turno.
O texto a respeito dos créditos tributários, por sua vez, embora tenha sido aprovado, também foi alvo de cobrança semelhante. A CCJ criou um substitutivo que obriga o executivo a enviar ao Parlamento a lista do que vai ser cedido
