Guilherme Peixoto
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) decidiu, nesta segunda-feira (26), pelo fatiamento do projeto de lei que autoriza o estado a deixar o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e migrar para o Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag). A medida foi tomada para fazer com que o teto de gastos a ser implantado pelo poder público a reboque da entrada no Propag tramite de forma individual no Parlamento, e não mais como um artigo do texto-base.
A proposição autorizando a saída no RRF e a entrada no novo plano de refinanciamento foi aprovada pela CCJ, na forma de um substitutivo, mas a matéria que vai versar exclusivamente sobre o teto de gastos ainda terá de ser lida no plenário da Assembleia para começar a tramitar.
Como O Fator já mostrou, o teto de gastos do Propag terá de entrar em vigor em até 12 meses após o ingresso de Minas no programa. A trava orçamentária limita o crescimento das despesas primárias à variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), mas conta com gatilhos que podem aumentar o estoque de despesas.
Se houver aumento nas receitas primárias, por exemplo, os governos estaduais poderão utilizar 50% do valor referente ao crescimento da arrecadação para incrementar as despesas.
Em caso de superávit arrecadatório, o gatilho aumenta. Assim, 70% da variação real positiva das receitas poderá ser incorporada ao rol de gastos.
O teto de gastos do RRF, seguido por Minas desde o ano passado, também atrela a ampliação dos gastos à flutuação do IPCA, mas não conta com gatilhos permitindo o aumento das despesas conforme o crescimento das receitas. A possibilidade de acionamento desses gatilhos faz com que o teto do Propag seja tido como mais flexível.
A trava no orçamento imposta pelo Propag, que tramitará no Legislativo como um Projeto de Lei Complementar (PLC), terá de ser cumprida de modo individualizado pelos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. A regra também valerá de forma individualizada para o Ministério Público (MPMG), o Tribunal de Contas (TCE-MG) e a Defensoria Pública (DP-MG).
Regra de transição
Na semana passada, a reportagem mostrou que a equipe econômica do governador Romeu Zema (Novo) prepara uma regra de transição para o ano que vem em caso de ingresso no Propag até lá. Se houver sucesso na migração do RRF para o novo programa, o teto de gastos de 2026 será baseado em uma regra que limita a variação das despesas dos três Poderes a 1,7 vezes o IPCA do próximo exercício. A proposta consta no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
A inflação prevista para 2026 a ser levada em conta no teto de gastos será retirada da edição de 30 de junho do Boletim Focus, divulgado semanalmente pelo Banco Central a fim de compilar expectativas do mercado financeiro sobre o comportamento econômico nacional.
O último Boletim Focus, publicado em 16 de maio deste ano, indica IPCA de 4,5% para 2026. Se o índice perdurar até o final do próximo mês, o limite de crescimento orçamentário do ano que vem seria de até 7,65% para cada um dos Poderes de Minas.
O teto de transição não levará em conta eventuais créditos suplementares abertos ao longo de 2025.
Filme repetido
O fatiamento de um projeto para permitir a tramitação em separado de um teto de gastos também foi expediente adotado pela CCJ da Assembleia em 2023, à época da tramitação das propostas sobre a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal.
Àquela ocasião, os limites no orçamento também constavam no texto-base a respeito do RRF. O fatiamento foi decidido pelo então presidente do colegiado, Arnaldo Silva (União Brasil). A adesão ao RRF e o teto de gastos não chegaram a ser aprovados pelo Legislativo, e o ingresso de Minas no pacote se deu por meio de acordo junto ao Supremo Tribunal Federal (STF).
