Guilherme Peixoto
A iminente sanção do texto que autoriza Minas Gerais a deixar o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e migrar para o Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag) não fará com que o estado deixe o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PAF), seguido desde o ano retrasado como uma das contrapartidas do RRF. A manutenção de Minas no PAF está prevista no projeto de lei sobre a adesão ao Propag, aprovado pelos deputados estaduais nessa quinta-feira (29).
O PAF serve como mecanismo de transparência fiscal de estados e municípios junto à União. O programa estabelece metas e compromissos financeiros para os entes federados e tem, como base, melhorar a capacidade de pagamento dos governos locais por meio do estabelecimento de compromissos que garantam previsibilidade às movimentações de caixa.
Quando a adesão de Minas ao PAF foi aprovada pela Assembleia Legislativa, em julho de 2023, a equipe econômica do governador Romeu Zema (Novo) temia que o não ingresso no programa ocasionasse a necessidade de pagar uma multa de R$ 16 bilhões imposta pela União.
O aval legislativo ao programa aconteceu após a data-limite fixada pelo governo federal. A situação também gerava receio no Palácio Tiradentes, que só se tranquilizou quando uma liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu como regular a adesão ao PAF mesmo fora do prazo.
O PAF era tido pelo governo Zema como uma das condicionantes para a entrada no RRF, que, no ano retrasado, era visto como a solução mais viável para amortizar a dívida com a União — hoje superior a R$ 165 bilhões.
