Por que repasse de imóveis de Minas à União não está na pauta da sessão ordinária da CCJ da Assembleia

Marcada para esta terça-feira (3), tradicional sessão ordinária semanal da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que costuma abrir a semana parlamentar da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), não tratará do projeto que autoriza o repasse de imóveis do estado à União como forma de abater uma dívida superior a R$ 162 bilhões. Pelo que O Fator apurou, se a proposta for analisada pela CCJ nesta terça, isso acontecerá em reunião extraordinária, já durante a tarde.

A votação não ocorrerá na sessão ordinária, que ocorre durante as manhãs, porque a reitora da Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg), Lavínia Rosa Rodrigues, solicitou uma audiência com o presidente da CCJ, Doorgal Andrada (PRD). O parlamentar é o relator da proposta que autoriza a cessão das imóveis ao governo federal, enquanto a Uemg, além de ter edificações na lista de bens que pode ser envolvida na negociação com a União, tem a federalização cogitada como outra ponte para a amortização do débito.

Como a reportagem vem mostrando ao longo dos últimos dias, a equipe do governador Romeu Zema (Novo) preparou uma relação com 343 imóveis que podem ser utilizados para diminuir a dívida com a União. A transferência dos bens ocorreria no âmbito do Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag), cujo texto-base foi aprovado na semana passada pela Assembleia.

A lista de imóveis tem ativos como a Cidade Administrativa, o Hospital Risoleta Neves, o Palácio das Artes e o colégio Estadual Central, todos em Belo Horizonte.

Na última reunião da CCJ, Doorgal Andrada apresentou parecer favorável à aprovação do projeto que trata do repasse dos empreendimentos, mas os dividiu em três categorias:

• Edificações de propriedade do estado (143);
• Edificações de propriedade de autarquias (129);
• Edificações de propriedade de empresas públicas e de sociedades de economia mista (73).

O relatório diz que, para que possam ser envolvidos nas negociações com a União, os imóveis pertencentes a autarquias ou a empresas públicas precisam ser doados ao patrimônio do estado. Aí, então, os ativos estarão aptos a compor as tratativas com o Ministério da Fazenda. 

No texto, Doorgal ainda sublinha a necessidade de que a lei sobre a transferência dos imóveis deixe claro que, mesmo em caso de negociação direta dos bens com a iniciativa privada, os recursos serão exclusivamente destinados ao pagamento do débito com o governo federal.