O ‘capítulo tributário’ do pacote Propag em uma comissão da ALMG

A Comissão de Administração Pública (APU) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) se prepara para analisar, nesta terça-feira (3), duas proposições que integram o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). Serão debatidos um Projeto de Lei (PL) e um Projeto de Lei Complementar (PLC), ambos tratando da cessão de créditos do estado ao Executivo Federal.

O deputado Rodrigo Lopes (União Brasil) foi designado relator das matérias, as primeiras a serem apreciadas por uma comissão da Casa após a aprovação da adesão de Minas ao arcabouço de condições para renegociar a dívida do estado com a União, estimada em R$ 162 bilhões.

Colocar em pauta o PLC 69/2025 e o PL 3732/25 não foi uma escolha aleatória. O decreto que regulamenta o Propag afirma que nos casos de cessão ou abatimentos de créditos o estado deve enviar a intenção da operação, os documentos e os levantamentos ao Ministério da Fazenda até 30 de junho desde ano. Ou seja, o prazo é curto.

O que dizem os projetos?

O PLC 69/2025 autoriza o Executivo mineiro a transferir à União os créditos a que tem direito pela compensação entre o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e o Regime Geral (RGPS). Esses valores servirão para amortizar o montante da dívida estadual, conforme prevê a Lei Complementar Federal nº 212/2025. O texto determina ainda que os recursos devem ser restituídos ao Fundo Financeiro de Previdência do Estado (FFP-MG).

Já o PL 3.732/2025 trata da cessão onerosa (contrapartida financeira) de direitos originados de créditos tributários e não tributários do Estado a entes privados ou fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). O objetivo é transformar esses ativos em receita imediata para abatimento da dívida pública, também no âmbito do Propag.

As duas propostas foram aprovadas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na semana passada. Depois da análise por parte do comitê de Administração Pública, serão encaminhadas à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia.