Guilherme Peixoto
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que defende o fim do referendo popular para viabilizar a desestatização de empresas públicas de Minas Gerais ganhou, na semana passada, o “reforço” de uma segunda PEC. Trata-se de um texto que trata especificamente da extinção da consulta aos cidadãos quanto a uma eventual venda ou federalização da Companhia de Gás de Minas Gerais (Gasmig). Apresentada no último dia 11, a PEC sobre a Gasmig foi logo anexada à primeira proposta, protocolada em 2023.
A PEC da Gasmig teve, como primeiro signatário, o deputado Gil Pereira, do PSD. O texto que defende o fim do referendo para as outras estatais, por sua vez, é assinado pelo governador Romeu Zema (Novo).
O projeto para retirar da Constituição Mineira a obrigatoriedade do referendo antes da negociação de estatais está nas mãos da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O relator, Thiago Cota (PDT), defendeu a aprovação do texto na sexta-feira (13), mas um pedido de vistas de Lucas Lasmar (Rede) adiou a votação para depois do recesso de Corpus Christi, que começa nesta quinta-feira (19).
Na prática, o fim da necessidade de consulta popular facilitaria o caminho do governo para eventual privatização ou federalização da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig). Uma possível venda da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) também teria um obstáculo a menos.
A Gasmig, tema da outra PEC, cabe lembrar, é controlada pela Cemig, dona de 99,57% das ações. O pequeno percentual restante (0,43%) pertence à Prefeitura de Belo Horizonte (PBH).
No texto de justificativa para a apresentação da PEC da Gasmig, Gil Pereira e os outros 28 signatários do texto dizem que a retirada do referendo está relacionada às negociações para a adesão de Minas ao Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag). O entendimento é que a empresa de gás natural pode entrar no rol de ativos oferecidos à União como abatimento do saldo negativo.
“A desestatização da Gasmig representa, portanto, uma alternativa eficiente e responsável para a quitação de parte significativa da dívida estadual, contribuindo para a sustentabilidade fiscal de Minas Gerais. Além disso, o setor de gás natural vive um processo de transformação, impulsionado pela abertura do mercado, pela transição energética e pelo crescente interesse privado em investir em infraestrutura e expansão da rede de gás canalizado”, afirmam.
