Guilherme Peixoto
Interlocutores do governo de Minas Gerais acreditam na possibilidade de o Ministério da Fazenda aceitar uma sugestão do vice-governador Mateus Simões (Novo), endossada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), para agilizar os trâmites de adesão ao Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag).
A ideia é permitir que os Executivos estaduais interessados em ingressar no plano encaminhem ofertas de federalização de estatais com laudos próprios de avaliação, evitando que a negociação se arraste por mais tempo até a produção, por parte do BNDES, de documentos precificando as empresas.
Apesar da esperança pela alteração no texto legal, o Ministério da Fazenda informou a O Fator que a apresentação de um laudo produzido pelo banco presidido por Aloízio Mercadante é condição obrigatória para o avanço das negociações.
Nos termos originais do Propag, a prerrogativa de elaborar os laudos de avaliação cabe exclusivamente ao BNDES. Para abrir brecha à produção de exames feitos por empresas contratadas pelos estados, seria preciso mudar o decreto que regulamenta a renegociação das dívidas.
“A negociação do acordo envolvendo os ativos que serão aceitos ocorrerá após o Estado comunicar formalmente ao Ministério da Fazenda a intenção de transferência de participações societárias, acompanhada do laudo de avaliação, bem como de minuta do acordo de transferência das ações, e do parecer da Procuradoria do Estado. A partir deste marco, serão avaliadas as condições e os aspectos econômico-financeiros, a aderência da operação ao regramento fiscal, inclusive eventual impacto fiscal, além da existência do interesse público na transferência do ativo”, informou a pasta, ao comentar o atual estágio das conversas.
Diante da menção aos laudos de avaliação, O Fator perguntou à Fazenda sobre a possibilidade de ajuste no texto legal para permitir que as negociações comecem a partir da apresentação de um documento similar produzido por uma consultoria externa, e não pelo BNDES.
A pasta, então, respondeu citando o trecho do decreto de regulamentação do Propag que impõe ao BNDES a tarefa de avaliar os ativos oferecidos pelos governos locais. A lei também permite que o banco atue na “supervisão” do processo de exame dos bens.
“O laudo de avaliação de que trata o caput deverá ser elaborado, executado, coordenado ou supervisionado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, o qual deverá conter precificação com base em valor justo, consideradas a conveniência e a oportunidade da operação, tanto para a União quanto para o Estado”, diz trecho do inciso sobre o tema.
BNDES defendeu laudos externos
A ideia de recorrer a uma instituição que não o BNDES começou a tomar forma na equipe do governador Romeu Zema (Novo) no mês passado, após uma reunião entre técnicos do banco e Mateus Simões. À ocasião, o diretor de Planejamento da instituição financeira, Nelson Barbosa, que já foi ministro da Fazenda, sinalizou que processos de avaliação de empresas, considerando o expediente adotado no Programa Nacional de Desestatização (PND), costumam demorar até um ano.
Diante da informação de Barbosa, Simões passou a projetar que os laudos a respeito das estatais mineiras poderiam ficar prontos apenas em meados de 2026. Por isso, a ideia de avaliações externas passou a ganhar corpo.
Tempos depois, o próprio BNDES passou a defender a proposta. A sugestão foi encaminhada pelo banco ao governo do estado e à Secretaria do Tesouro Nacional (STN), que representa o Ministério da Fazenda nas conversas ligadas ao Propag.
“O Banco sugeriu, para avaliação do Ministério da Fazenda, da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e do governo do Estado de Minas Gerais, um conjunto de alterações no normativo do Propag. O objetivo é comportar o adequado processo para a avaliação dos ativos em negociação de forma que o enquadramento no Propag seja motivado pelo Estado interessado, que apresentaria sua proposta de ativos a serem federalizados conjuntamente com uma avaliação própria de valor. A partir do enquadramento junto ao governo Federal, o BNDES realizaria os laudos de avaliação dos ativos oferecidos conforme as determinações técnicas. Com os laudos adequadamente realizados, a União poderia concluir o processo de negociação com o Estado no tocante às suas dívidas”, explicou o BNDES, à ocasião.
A hipótese levantada pelo BNDES sobre a apresentação de ofertas de federalização com laudos elaborados pelos próprios estados poderia, em tese, acelerar as conversas a respeito da transferência da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig).
Apesar da necessidade legal de tomar a opinião do banco quanto ao valor de mercado da estatal, a cúpula da empresa contratou a multinacional norte-americana Goldman Sachs para obter um laudo próprio de avaliação.
Datas do Propag
Originalmente, as ofertas de federalização de ativos precisam ser encaminhadas à União até 30 de outubro deste ano. A data-limite para adesão ao Propag, por seu turno, é 31 de dezembro.
Nesta semana, Zema sancionou as leis que autorizam o repasse, ao governo federal, da Codemig e de sua controladora, a Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemge).
A dação de ativos à União no âmbito do Propag está amparada por regra que permite o desconto de 20% do saldo devedor dos estados por meio das federalizações.
Uma projeção da equipe econômica de Romeu Zema mostra que Minas pode terminar o ano devendo R$ 177,5 bilhões.
Portanto, se os trâmites para a adesão ao Propag só forem concretizados no último dia de 2025, seria preciso reunir R$ 35,5 bilhões em ativos para obter o desconto de 20%.
