Tatiana Moraes
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) apresentou representação com pedido de medida cautelar para suspender atos e contratações relacionadas ao leilão de créditos do Generation Scaling Factor (GSF), conhecido como “risco hidrológico” até que o Tribunal analise a metodologia usada para definir a taxa de desconto (WACC).
O resultado desse cálculo pode influenciar diretamente o prazo de extensão das concessões. A Cemig, uma das vencedoras do certame, obteve autorização para ampliar em até sete anos (até 2041) os prazos de exploração de três usinas.
No pregão realizado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), em 1º de agosto, empresas com concessões outorgadas, como a Cemig, arremataram créditos de dívidas da União com pequenos geradores para ampliar o prazo de operação de suas próprias usinas.
O certame, que movimentou R$ 1,4 bilhão, registrou ágio de 66,32% e taxa mínima de retorno exigida pelos investidores (WACC) de 10,94%, conforme definido pelo Ministério de Minas e Energia (MME).
O problema é que a metodologia utilizada para calcular o WACC em 2025 foi diferente da adotada nos leilões GSF de 2015 e 2020, quando o índice foi de 9,63%. E quanto maior o WACC, maior o tempo adicional concedido às usinas para “pagar” os créditos. Ou seja, o aumento da taxa mínima de retorno estenderia indevidamente o prazo de concessão das usinas.
Reunião da Aneel
O caso ganhou destaque após reunião da diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), em 5 de agosto, quando o diretor Fernando Mosna apontou a diferença entre os WACCs e ressaltou o impacto de mantê-lo em 10,94%. O diretor-geral Sandoval Feitosa concordou com ele.
Em contrapartida, a diretora Agnes Costa defendeu que não caberia à Agência Reguladora revisar ou questionar o índice, definido pelo MME, instância hierarquicamente superior. O posicionamento foi acompanhado pelos diretores-substitutos Daniel Danna e Ivo Nazareno, configurando maioria dos votos (3 a 2).
O que diz o MPTCU
Em sua manifestação, o subprocurador-geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU), Lucas Rocha Furtado, afirma que “(a Aneel) ao abdicar de sua competência para revisar a taxa de desconto fixada pelo MME, comprometeu sua autonomia e deixou de cumprir seu papel de reguladora, o que pode gerar prejuízos ao setor elétrico e aos consumidores”.
Ainda de acordo com ele, considerando as divergências apontadas, “é imprescindível que o TCU analise a legalidade e a adequação do ato do ministério”.
O MP requer que o TCU
- Analise a metodologia do MME para definição da taxa de desconto e sua compatibilidade com a MP 1.300/2025;
- Reconheça a importância da autonomia das agências reguladoras para revisar atos de outras instâncias quando houver indícios de irregularidade;
- Conceda cautelar para suspender atos e contratações do leilão até decisão final;
- Adote medidas que assegurem o pleno exercício das funções regulatória e fiscalizatória da Aneel.
O leilão
A Cemig desembolsou R$ 200 milhões para garantir a extensão de sete anos nos prazos das usinas de Queimado e Pai Joaquim, cujas autorizações venceriam em 2034. A hidrelétrica de Irapé, com concessão válida até 2037, teve o prazo prorrogado em três anos.
O certame movimentou R$ 1,4 bilhão. Também arremataram créditos as empresas Rio Paranapanema Energia, Centrais Elétricas do Norte do Brasil, Santa Fé Energia e Arcelormittal Brasil.
O que é GSF?
O GSF é o indicador que compara a energia efetivamente gerada pelas hidrelétricas com a garantia física contratada por elas no mercado. Quando a produção fica abaixo do previsto, como ocorreu entre 2015 e 2020, devido ao prolongamento do período seco, os geradores acumulam prejuízos no chamado “risco hidrológico”.
Para quitar esse passivo, o governo instituiu um mecanismo de compensação por meio de leilões. Neles, Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) com créditos a receber da União, referentes às perdas do período, puderam negociar esses títulos.
