Guilherme Jorgui
O Tribunal de Contas da União (TCU) prorrogou em 180 dias o prazo para que o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) cumpra determinações relacionadas à análise da prestação de contas da aplicação de cerca de R$ 28,8 milhões repassados à Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), destinados à implantação do Memorial da Anistia Política do Brasil, em Belo Horizonte.
A extensão foi publicada na edição desta terça-feira (14) do Boletim do TCU. É a terceira prorrogação por seis meses do prazo. Os 180 dias adicionais são uma resposta a um pedido feito pela pasta de Direitos Humanos no fim de março.
O caso foi analisado pela 1ª Câmara da Corte de Contas no âmbito de uma tomada de contas especial — processo administrativo que apura irregularidades na aplicação de recursos públicos, especialmente quando há indícios de dano ao erário ou falta de comprovação de gastos.
Entre as medidas exigidas estão:
- a reanálise da prestação de contas do convênio, avaliando a execução física e financeira do projeto;
- a definição, em conjunto com a UFMG, sobre o destino da obra, incluindo a possibilidade de concluir o empreendimento, destiná-lo à Secretaria de Patrimônio da União (SPU) ou até vender o bem.
O Ministério dos Direitos Humanos informou ao tribunal que está estruturando a contratação de empresas especializadas em engenharia e perícia para realizar auditoria técnica e revisar a prestação de contas. Segundo o cronograma apresentado, o laudo técnico será concluído em cerca de 150 dias, sendo necessário prazo adicional para análise final dos resultados.
Diante dessas justificativas, os ministros concederam nova prorrogação de prazo por 180 dias para o cumprimento das determinações. A decisão foi relatada pelo ministro-substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
Obra indefinida há 15 anos
O Memorial da Anistia Política do Brasil foi anunciado em 2009 como um projeto conjunto entre a Comissão de Anistia e UFMG, com orçamento de R$ 28,8 milhões em recursos federais.
A proposta previa a implantação de um espaço dedicado à memória da resistência à ditadura militar e a realização de uma exposição permanente em Belo Horizonte.
As obras começaram em 2012, no antigo prédio do Colégio de Aplicação da UFMG, no bairro Santo Antônio, na região Centro-Sul da capital mineira. No entanto, o projeto foi interrompido em 2016, após a suspensão dos repasses da União.
O caso passou a ser acompanhado pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, que apontou problemas na execução do projeto. Em 2017, a Polícia Federal (PF) abriu investigação sobre suspeitas de desvio de aproximadamente R$ 4 milhões. O inquérito resultou no indiciamento de 11 pessoas, entre professores, servidores e estudantes, mas acabou arquivado em 2020 por falta de provas.
Apesar disso, o TCU determinou que o governo federal defina uma solução para o empreendimento — que pode incluir a retomada da obra, a destinação do imóvel para outra finalidade pública ou sua transferência à Secretaria de Patrimônio da União (SPU).
Paralelamente, o Ministério Público Federal mantém uma ação civil pública em prol da conclusão do memorial.
