Newton Flávio Silva de Oliveira
A aprovação, em 2 de setembro de 2025, pelo Senado Federal, do Projeto de Lei Complementar (PLP) 125/2022, de autoria do senador mineiro Rodrigo Pacheco, representa um marco histórico na relação entre Estado e sociedade. O texto aprovado seguirá agora para análise na Câmara dos Deputados.
O novo marco jurídico estabelece medidas firmes para punir os maus contribuintes, que fazem da inadimplência um modelo de negócio, acumulando dívidas bilionárias e concorrência desleal. Ao mesmo tempo, garante tratamento diferenciado e justo aos bons contribuintes, que cumprem suas obrigações tributárias e contribuem de forma leal para o desenvolvimento do país.
Essa combinação — rigor contra a fraude e estímulo à conformidade — fortalece a arrecadação, amplia a segurança jurídica e constrói um ambiente de cooperação entre Fisco e contribuinte.
Nesse mesmo sentido, o senador Rodrigo Pacheco tem ressaltado que o contencioso fiscal brasileiro é um “peso morto” que adia investimentos e corrói a confiança. Ao destacar a importância da cooperação institucional e da Reforma Tributária, Pacheco reforça o espírito do Código de Defesa do Bom Contribuinte: reduzir litígios, valorizar a conformidade e garantir mais segurança jurídica ao país.
Trata-se de um reconhecimento de que a justiça fiscal se faz tanto com firmeza na cobrança quanto com respeito e transparência no relacionamento com o cidadão. Um sistema tributário mais equilibrado e confiável não é apenas uma conquista institucional: é vitória de toda a sociedade.
